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A Assistência Social se configura como política pública a...
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Q4715986
Serviço Social
Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Assistência Social se configura como política pública a partir da Constituição Federal de 1988, constituindo, no mesmo nível da Saúde e da Previdência Social, o tripé da Seguridade Social.
A sua regulamentação foi realizada em 1993, com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742, que estabelece normas e critérios para organização da Assistência Social, sendo cinco os princípios que regem essa política, dentre os quais destaca(m)-se a
A
divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
B
gestão das ações na área de Assistência Social organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo.
C
integração da rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social.
D
consolidação das ações compartilhadas, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos.
E
implementação, a gestão do trabalho e a educação permanente na Assistência Social.