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A Lei nº 8.742/1993 estabelece princípios que orientam a organização da assistência social. Entre esses princípios, encontra-se:
A distribuição dos benefícios assistenciais conforme planejamento administrativo dos órgãos gestores.
A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
A realização de ações sociais conforme avaliação das condições econômicas dos usuários.
A implementação de programas sociais conforme disponibilidade financeira dos entes públicos.
A organização dos serviços sociais conforme critérios definidos pelas instituições responsáveis pela execução.