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Questões de Concurso sobre Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
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Considerando a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), são competências do Conselho Nacional da Assistência Social, EXCETO:
A
Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.
B
Manter sigilo sobre todas as suas decisões, impedindo que elas sejam divulgadas.
C
Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.
D
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a assistência social é definida como:
A
uma política pública governamental contributiva, acessível aos cidadãos que realizaram contribuições para a previdência social.
B
um conjunto de ações públicas e voluntárias da sociedade, em que o Estado atua com apoio técnico e financeiro eventual.
C
uma política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais para o atendimento às necessidades básicas.
D
uma política assistencial voltada, prioritariamente, ao atendimento em situações de calamidade pública.
Acerca do benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa correta.
A
A realização de atividades laborais, mesmo não remuneradas, pode levar à cessação do benefício da pessoa com deficiência.
B
A revisão do benefício se dá anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
C
Em caso de morte do beneficiário, o benefício pode figurar como pensão para seus dependentes.
D
O benefício poderá ser suspenso quando a pessoa com deficiência exercer atividade na condição de microempreendedor individual.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, sendo organizada com base em diretrizes como a descentralização político-administrativa e a participação da população.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Família procura o CRAS e solicita informação sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assertiva: O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), é um benefício assistencial não contributivo destinado a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que comprovem insuficiência de recursos.
C
Certo
E
Errado
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social, passou por recentes atualizações em sua regulamentação.
Assinale a alternativa correta a respeito desse benefício.
A
O BPC é um benefício previdenciário de caráter contributivo, destinado exclusivamente a trabalhadores que tenham vertido contribuições ao INSS por, no mínimo, 15 anos.
B
A renda familiar per capita para acesso ao BPC deve ser, obrigatoriamente, inferior a 1/8 do salário-mínimo, não admitindo qualquer flexibilização em hipótese alguma.
C
O BPC assegura um salário-mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência, desde que comprovada a condição de baixa renda e atendidos os demais requisitos legais.
D
A condição de deficiência, para fins de BPC, limita-se a impedimentos físicos permanentes, não alcançando aqueles de natureza mental, intelectual ou sensorial.
E
A inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) é considerada facultativa para a concessão do BPC, sendo exigida apenas para a obtenção de benefícios de natureza previdenciária.
A Lei Orgânica da Assistência Social define a assistência como direito do cidadão e dever do Estado, operando de forma integrada às demais políticas de seguridade. No que tange aos benefícios e serviços previstos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O financiamento da assistência social deve ser realizado de forma fragmentada por corporações privadas, vedando-se o repasse de recursos do Fundo Nacional para os municípios.
B
O acesso aos serviços de assistência social é condicionado à realização de trabalhos manuais obrigatórios por parte dos usuários em canteiros de obras municipais centralizados.
C
A Lei Orgânica proíbe a participação da comunidade na formulação das políticas de assistência, reservando o poder gerencial soberano exclusivamente para técnicos federais graduados.
D
O Benefício de Prestação Continuada garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.
Com base nas disposições da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), especialmente acerca do Benefício de Prestação Continuada (BPC), analise as afirmativas a seguir:
I. O benefício de prestação continuada pode ser
concedido simultaneamente a mais de um membro da mesma família, desde que todos preencham os requisitos legais exigidos.
II. O benefício previdenciário de até um salário-mínimo recebido por pessoa com deficiência integrante do grupo familiar será computado no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão de outro BPC.
III. A condição de acolhimento em instituição de longa permanência impede a concessão ou manutenção do benefício de prestação continuada ao idoso.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa II está correta.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
As afirmativas I, II e III estão corretas.
E
Apenas a afirmativa I está correta.
A Lei nº 8.742/1993 (LOAS) define objetivos, princípios e formas de organização da assistência social, incluindo a estruturação do SUAS e os níveis de proteção social. Considerando especialmente os arts. 2º, 6º e 6º-A da Lei nº 8.742/1993, analise as afirmativas:
I. A assistência social tem entre seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. O SUAS constitui sistema centralizado e contributivo destinado à proteção social dos indivíduos que tenham realizado contribuições específicas.
III. A proteção social básica visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
IV. A proteção social especial destina-se ao atendimento de famílias e indivíduos que se encontram em situações de risco pessoal ou social decorrentes de violação de direitos.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
De acordo com Yazbek (1997, p. 10), “a assistência social se configura como política pública de proteção social, direito do cidadão e dever do Estado”, tendo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelecida pela Lei nº 8.742/1993, consolidado a assistência social como política pública de seguridade social, não contributiva, pois ao regulamentar os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, estruturou a proteção social básica e especial, fundamentando posteriormente o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para o Serviço Social, a LOAS amplia o campo de atuação profissional na defesa de direitos e no enfrentamento das expressões da questão social.
Fonte: YAZBEK, Maria Carmelita. Aassistência social na política social brasileira. Serviço Social & Sociedade, São Paulo: Cortez Editora, n. 55, 1997.
Considerando esse contexto e o que apresenta a LOAS, analise as afirmações a seguir.
I- É condição para os repasses dos recursos federais da Assistência Social, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.
II- Os Conselhos de Assistência Social possuem vinculação administrativa ao órgão gestor da política, ao qual compete garantir as condições institucionais necessárias ao seu funcionamento, com a provisão de suporte estrutural, técnico e financeiro, incluindo o custeio de passagens e diárias dos conselheiros, sejam eles representantes governamentais ou da sociedade civil, no exercício de suas atribuições.
III- O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição na respectiva Secretaria Municipal de Assistência Social do município sede da entidade e, em caso de abrangência das ações em mais de um município, a inscrição será feita na secretaria estadual responsável pela política de Assistência Social na unidade federativa.
IV- O cálculo da renda familiar para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família, incluindo o BPC concedido a outro idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, desde que viva sob o mesmo teto.
É CORRETO o que se afirma em:
A
IV, apenas.
B
III, apenas.
C
I , II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e II, apenas.
A Resolução CNAS n.º 213, de 28/10/2025, estabelece parâmetros orientadores para a deliberação de critérios e prazos pelos Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Assistência Social, para a provisão dos benefícios eventuais. As situações de vulnerabilidade temporária decorrentes da gestação e do nascimento de membro da família requerem provisão do Benefício Eventual, conforme dispõe a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e se destinam a atender às necessidades sociais da pessoa gestante, puérpera, nutriz, dos familiares, da criança ou das crianças que vão nascer e das recém-nascidas. Assim sendo, o provimento do Benefício Eventual deve considerar as circunstâncias e necessidades sociais:
A
apenas da família consanguínea
B
da família consanguínea e da família acolhedora
C
das pessoas do núcleo familiar que se encontram em situação de vulnerabilidade social
D
das famílias extensas, guardiãs e acolhedoras, fomentando o direito à convivência familiar e comunitária
No âmbito da Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social constitui política pública integrante da seguridade social, organizada por princípios e diretrizes próprios. Analise as asserções e a relação proposta entre elas:
I. A assistência social, por ser uma política pública não contributiva, pode restringir o acesso aos seus serviços e benefícios com base em critérios seletivos definidos pela gestão, visando maior eficiência na alocação de recursos.
PORQUE
II. A assistência social tem como princípios a universalização dos direitos sociais e a garantia de acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios a quem deles necessitar, independentemente de contribuição prévia.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
O Art. 1º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) estabelece como objetivo fundamental das políticas públicas de assistência social a garantia dos “mínimos sociais.”
Assinale a opção que define corretamente o conceito de mínimo social.
A
Benefícios decorrentes da incapacidade laboral e voltados à substituição de renda.
B
Provisões essenciais para o suprimento das necessidades humanas básicas.
C
Auxílios concedidos em situações extraordinárias, previstas em regulamentos específicos.
D
Transferências financeiras focalizadas em famílias pobres mediante critérios de seleção.
E
Serviços públicos condicionados à inserção do indivíduo no mercado formal.
A LOAS (Lei nº 8.742/1993) consolida a Assistência Social como política pública de proteção social, integrando-a ao desenho constitucional da Seguridade Social e definindo suas diretrizes de organização, seus benefícios e a lógica de provimento estatal. Ao delimitar objetivos e instrumentos, a norma distingue benefícios continuados e eventuais, além de orientar a descentralização e o controle social.
À luz desse marco normativo, aponte a alternativa CORRETA.
A
A Assistência Social é política não contributiva, porém sua oferta é eminentemente supletiva às ações filantrópicas, cabendo ao Estado atuação predominantemente normativa, sem responsabilidade primária pela provisão de serviços e benefícios.
B
A Assistência Social integra a Seguridade Social e se orienta por diretrizes como descentralização e participação; o BPC garante um salário-mínimo ao idoso a partir de 60 anos e à pessoa com deficiência em situação de baixa renda, como forma de assegurar mínimos sociais.
C
O BPC possui natureza assistencial e valor de um salário-mínimo, sendo admitida sua cumulação com benefícios previdenciários de baixo valor quando a renda familiar permanecer reduzida, por se tratar de proteção mínima de caráter alimentar.
D
A Assistência Social é política não contributiva, voltada à garantia de mínimos sociais, com diretrizes de descentralização político-administrativa, participação da população e primazia da responsabilidade estatal.
E
Os benefícios eventuais possuem caráter continuado e periodicidade mensal; já os serviços socioassistenciais são de execução exclusiva do Município, sem pactuação interfederativa, pois a LOAS reserva à União apenas o financiamento.
Um orientador social do CREAS acompanha uma família composta por idosos, crianças e um adulto desempregado com história de violação de direitos. Durante o atendimento, constata que a família nunca acessou serviços do CRAS nem benefícios socioassistenciais. Em reunião de equipe, discute-se a articulação entre proteção social básica e especial à luz da Lei nº 8.742/1993. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
A
A proteção social especial substitui integralmente a proteção social básica quando há violação de direitos, dispensando o acompanhamento pelo CRAS.
B
O acesso aos serviços socioassistenciais depende de contribuição prévia do usuário, conforme sua capacidade econômica.
C
A assistência social é uma política pública não contributiva, sendo direito do cidadão e dever do Estado.
D
O CREAS deve assumir todas as demandas da família, inclusive aquelas de prevenção, sem necessidade de articulação com o CRAS.
A organização interna da Assistência Social, como uma das vertentes não contributivas da Seguridade Social, estruturou-se por meio de níveis de complexidade operacional no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Essa divisão segrega as ações entre a prevenção de vulnerabilidades e o atendimento a situações de violação de direitos. Considerando as atribuições das unidades estatais e os serviços ofertados na rede socioassistencial, assinale a alternativa correta.
A
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) integra a Proteção Social Especial de Média Complexidade, sendo responsável por coordenar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
B
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) compõe a Proteção Social Básica, com foco na execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
C
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atua na Proteção Social Básica, funcionando como porta de entrada territorial do sistema e executando obrigatoriamente o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
D
O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) compõe a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, tendo como função principal o acolhimento institucional com pernoite.
Conforme a Lei nº 8.742/1993, analise a sentença abaixo:
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) tem caráter intersetorial e integra a Política Nacional de Assistência Social (1ª parte). Ele compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos (2ª parte) e destina-se a crianças e a adolescentes que se encontrem em situação de trabalho (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 2ª parte.
C
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
D
Todas as partes.
Analise as assertivas a seguir sobre as competências do Conselho Nacional de Assistência Social, de acordo com a lei nº 8.742/93:
I. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social aprovar a Política Nacional de Assistência Social e normatizar as ações, regulando a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
II. É atribuição do Conselho Nacional de Assistência Social convocar ordinariamente, a cada quatro anos, a Conferência Nacional de Assistência Social, com a finalidade de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
III. Incumbe ao Conselho Nacional de Assistência Social apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
IV. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social e divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.
V. É atribuição do Conselho Nacional de Assistência Social elaborar a proposta orçamentária da Assistência Social e executar diretamente os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), inclusive disciplinando a aplicação financeira nos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II, IV e V, apenas.
D
I, III, IV e V, apenas.
E
I, II, III e IV, apenas.
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93) e suas alterações, julgue as frases abaixo.
I. As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
II. A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.
III. A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe que as instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter permanente e com composição paritária entre governo e sociedade civil, incluem:
A
Conselho Nacional de Saúde, Conselhos Estaduais e Conselhos territorializados.
B
Conselho Nacional e Estadual de Seguridade Social e Conselhos Municipais de Assistência Social.
C
Conferências Nacionais e Estaduais de Assistência Social e Colegiado de Seguridade Social.
D
Conselhos Estaduais e Municipais, apenas.
E
Conselho Nacional de Assistência Social, Conselhos Estaduais de Assistência Social, Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e Conselhos Municipais de Assistência Social.
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