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A Lei Orgânica da Assistência Social define a assistência...
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Q4475015
Serviço Social
Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica da Assistência Social define a assistência como direito do cidadão e dever do Estado, operando de forma integrada às demais políticas de seguridade. No que tange aos benefícios e serviços previstos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O financiamento da assistência social deve ser realizado de forma fragmentada por corporações privadas, vedando-se o repasse de recursos do Fundo Nacional para os municípios.
B
O acesso aos serviços de assistência social é condicionado à realização de trabalhos manuais obrigatórios por parte dos usuários em canteiros de obras municipais centralizados.
C
A Lei Orgânica proíbe a participação da comunidade na formulação das políticas de assistência, reservando o poder gerencial soberano exclusivamente para técnicos federais graduados.
D
O Benefício de Prestação Continuada garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.