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Questões de Concurso sobre Benefícios Eventuais
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Cabe a cada Estado contratante a análise dos pedidos de benefícios apresentados e a decisão quanto ao direito e às condições, conforme sua própria legislação aplicável e o respectivo acordo internacional de previdência social.
C
Certo
E
Errado
É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, salvo nas exceções previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
Nenhum benefício da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, ressalvados os serviços de assistência social inferiores a um quarto do salário mínimo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Um município mineiro estabeleceu por lei municipal provisão suplementar provisória a ser prestada aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento ou morte. Considerando a situação hipotética e, de acordo com as disposições da Lei nº 8.742/1993, o referido benefício:
A
Não tem previsão na Lei Federal nº 8.742/1993.
B
Trata-se de benefício eventual federal, não podendo ser instituído pelos Municípios.
C
Trata-se de benefício eventual, que pode ser previsto em Lei Orçamentária Municipal.
D
Trata-se de auxílio emergencial financeiro, que deve ser concedido com recursos da União.
Conforme disposição expressa da Lei nº 8.2013/1991, o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, quanto ao segurado, EXCETO:
A
Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio-doença).
B
Benefício por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por invalidez).
C
Benefício de Prestação Continuada - BPC.
D
Salário-família.
O benefício eventual temporário é devido às crianças e adolescentes em situação de calamidade pública e seus critérios de concessões e valores são definidos pelos conselhos municipais de serviços sociais.
C
Certo
E
Errado
Em 1993, é instituída a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências. O art. 1º da LOAS apresenta como definições e objetivos que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
A respeito de um dos benefícios estabelecido na LOAS, avalie os critérios e as características dos Benefícios Eventuais.
I. Provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
II. A concessão e o valor dos benefícios eventuais serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
III. Garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo.
IV. O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% do salário-mínimo para cada criança de até seis anos de idade.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Doença renal não é considerada uma doença grave e,
portanto, o paciente não tem direitos assegurados em
relação aos benefícios sociais.
C
Certo
E
Errado
Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelos munícipios e Distrito Federal aos cidadãos e às suas famílias, as quais não tem condições de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família. É INCORRETO afirmar que o Benefício referido deve ser oferecido nas seguintes situações:
A
Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
B
Calamidade Pública: para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e famílias atingidas.
C
apoio financeiro para tratamento de saúde fora do munícipio.
D
nascimento para atender às necessidades dos bebê que vai nascer; apoiar a mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; e apoiar a família em caso de morte da mãe.
E
morte para atender às necessidades urgentes da família após morte de um de seus provedores ou membros; atender às despesas de uma funerária, velório e sepultamento, desde que não haja no município outro benefício que garanta o atendimento a estas despesas.
Diante do avanço do ideário neoliberal e da retração do Estado na oferta das políticas sociais, faz-se necessária a defesa intransigente dos direitos sociais previstos na lei. Para isso, é importante conhecer, com profundidade, as diretrizes que orientam as políticas sociais. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa correta.
A
As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) têm por objetivo a proteção à família, à pessoa com deficiência e às pessoas em situação de vulnerabilidade social e, como base de organização, a matricialidade familiar.
B
A pessoa com deficiência e o idoso com 65 anos ou mais de idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família possuem o direito de receber o benefício de prestação continuada, desde que a renda mensal per capita seja inferior a 1/3 do salário-mínimo.
C
A aprovação da Política Nacional de Assistência Social é de competência da Administração Pública, em suas diferentes esferas de poder: municipal; estadual; distrital; e nacional.
D
Os benefícios eventuais são prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
E
A assistência social organiza-se por meio da proteção social básica, da proteção social especial, da proteção social de elevada complexidade e da proteção social excepcional.
Mérito é casado e possui sete filhos. Diante das dificuldades econômicas, busca na assistência social do município D se existe algum beneficio que possa auxiliar no sustento da sua família. Nos termos da Lei nº 8.742/93 (LOAS), o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários para cada criança de até:
A
seis anos de idade
B
sete anos de idade
C
oito anos de idade
D
nove anos de idade
Pacientes renais crônicos podem ter o direito ao passe
gratuito nos transportes coletivos.
C
Certo
E
Errado
Órteses, próteses, cadeiras de rodas, óculos, medicamentos, pagamento de exames médicos, transporte de doentes, leites, fraldas descartáveis e dietas de prescrição especial etc, não estão entre os Benefícios Eventuais da Assistência Social. Tais benefícios, são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
De acordo com o art. 22 (§ 2o) da LOAS, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para
A
cada criança de até seis anos de idade.
B
o idoso, ainda que trabalhe.
C
a pessoa em situação de rua.
D
os desempregados, ainda que qualificados.
E
os adolescentes acima de doze anos.
Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelos municípios aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
A
Em casos de confirmação de Vulnerabilidade Temporária, o benefício é voltado apenas para indivíduos, de forma a contribuir somente para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa.
B
Os benefícios eventuais são de caráter imprescindível, prestados aos cidadãos e às famílias somente em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária.
C
A oferta desses benefícios também pode ocorrer por meio de identificação de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade nos atendimentos feitos pelas equipes da Assistência Social.
D
A regulamentação dos Benefícios Eventuais e a organização do atendimento aos beneficiários são responsabilidade dos municípios, que devem seguir os critérios e prazos estabelecidos pelas Secretarias Municipais de Assistência Social.
E
Em casos de situação de morte o benefício visa atender às necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores; atender às despesas de urna funerária, velório e sepultamento, mesmo que haja no município outro benefício que garanta o atendimento a essas despesas.
O tratamento fora do domicílio pode ser concedido ao
doente renal crônico, que terá de solicitar o benefício de
ajuda de custo para o tratamento em outro local, desde
que comprovado o esgotamento das possibilidades de
tratamento no local de origem.
C
Certo
E
Errado
Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir quanto ao que se estabelece na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Entendem-se por ___________________ as provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente
as garantias do SUAS. Os _________________
compreendem ações integradas e complementares
com objetivos, tempo e área de abrangência definidos.
Entendem-se por ________________ as atividades
continuadas que visem à melhoria de vida da
população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, os princípios e as
diretrizes. Os ______________ de enfrentamento da
pobreza compreendem a instituição de investimento
econômico-social nos grupos populares, buscando
subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que
lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão
para melhoria das condições gerais de subsistência.
A sequência que preenche corretamente as lacunas
do texto é:
A
programas / serviços / projetos / benefícios eventuais
B
serviços / projetos / benefícios eventuais / programas
C
projetos / benefícios eventuais / programas / serviços
D
benefícios eventuais / programas / serviços / projetos
A concessão de benefícios eventuais deve levar em consideração os adventos de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, que podem decorrer do(a):
A
discriminação por raça ou orientação sexual;
B
dependência de crack;
C
estigma e preconceito em função de doenças infecciosas;
D
ausência de documentação;
E
desemprego.
Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de algumas situações. São situações previstas na LOAS, EXCETO:
A
Nascimento
B
Morte
C
Participação em movimentos sociais
D
Situações de vulnerabilidade
E
Calamidade pública
A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS):
I. garante um salário mínimo de benefício mensal aos idosos que não têm meios de prover a própria manutenção;
II. estabelece que um dos objetivos da Assistência Social no Brasil é a proteção à maternidade;
III. institui a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica como um dos princípios da Assistência Social no Brasil.
Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a PNAS/2004 e com a LOAS/1993, são entendidos como Benefícios Assistenciais:
A
Benefício de Prestação Continuada e Auxílio Reclusão.
B
Benefícios Eventuais e Auxílio Doença.
C
Auxílio Reclusão e Auxílio Doença.
D
Benefício de Prestação Continuada e Benefícios Eventuais.
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