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Questões de Concurso sobre Competência para legislar sobre Seguridade Social
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Em relação à competência legislativa em matéria previdenciária, aos princípios do direito previdenciário e à gestão da seguridade social, julgue os itens a seguir.
I Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, enquanto a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.
II Ao ter estabelecido que o benefício do auxílio-reclusão é devido apenas para os dependentes dos segurados de baixa renda, o legislador aplicou o princípio da seletividade dos benefícios e serviços.
III A Constituição Federal de 1988 prevê que a gestão da seguridade social será tripartite, de caráter democrático e descentralizado, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
No que se refere à competência dos Estados-membros para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, é correto afirmar:
A
Há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, se a adesão a esses planos for de modo facultativo.
B
Não há óbice constitucional à prestação pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses planos seja compulsória.
C
Os Estados membros têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.
D
Os Estados membros têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributaria destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, bem como ao custeio de medicamentos às pessoas portadores de deficiência.
E
Os Estados membros têm competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de pre- vidência de seus servidores.
Assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa em matéria de Previdência Social.
A
Compete privativamente à União
B
Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal
C
Compete concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
D
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal
E
Compete privativamente aos Municípios
A competência para instituir contribuições relativas à área da previdência social é
A
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
da União e dos Estados, exclusivamente.
C
dos Estados e do Distrito Federal, exclusivamente.
D
da União, exclusivamente.
Analise as afirmativas a seguir a respeito das competências legislativa e material relativas à seguridade social e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, fiscalizar todos os regimes próprios de previdência social instituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
( ) Compete à União autorizar a instituição dos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) Só a União pode legislar privativamente sobre matéria de seguridade social.
( ) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios efetuar os repasses das receitas que lhes cabem para o orçamento da previdência social.
( ) As receitas orçamentárias serão estabelecidas livremente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Assinale a sequência CORRETA
A
V F V F V
B
F V F V F
C
V F F F V
D
V V F F V
E
F F V V V
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As afirmações a seguir referem-se à Seguridade Social.
I | Os Estados podem ser autorizados, mediante lei complementar, a legislar sobre questões específicas da seguridade social. |
II | O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento não se aplica aos estrangeiros residentes no país, em face do princípio da seletividade. |
III | Não integra o salário-de-contribuição a importância recebida a título de férias indenizadas e o respectivo terço constitucional. |
IV | Não podem ser consideradas seguradas as pessoas naturais que exercem atividade sem remuneração e sem vínculo empregatício. |
Estão corretas as afirmações
A
I e IV.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
Se for criada, por medida provisória, uma contribuição para a Seguridade Social, o termo inicial do prazo de noventa dias de vacatio legis será contado a partir da publicação da medida provisória instituidora e não da publicação da lei na qual esta seja posteriormente convertida.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, a Seguridade Social no Brasil compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Com relação ao tema, marque a alternativa CORRETA:
A
compete privativamente aos Estados legislar sobre seguridade social no âmbito de suas respectivas jurisdições, sem qualquer subordinação à União.
B
cabe exclusivamente à sociedade civil organizar e administrar a seguridade social tendo como principais objetivos a universalidade da cobertura e do atendimento e o caráter democrático e descentralizado de sua administração.
C
nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
D
as contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício financeiro subseqüente àquele em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
E
são isentas de contribuição para a seguridade social, as sociedades cooperativas, as micro e pequenas empresas e as entidades religiosas beneficentes de assistência social, atendidas as exigências estabelecidas em lei.
A Constituição da República autoriza a criação de contribuição social destinada ao custeio da seguridade social, incidente sobre o lucro das empresas. Todavia, essa contribuição deve ser disciplinada em lei complementar, uma vez que a sua base de cálculo é a mesma do imposto incidente sobre a renda das pessoas jurídicas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado