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No que se refere à competência dos Estados-membros para a instituição de contribuição v...
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Q3618710
Teclas de Atalhos
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No que se refere à competência dos Estados-membros para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, é correto afirmar:
A
Há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, se a adesão a esses planos for de modo facultativo.
B
Não há óbice constitucional à prestação pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses planos seja compulsória.
C
Os Estados membros têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.
D
Os Estados membros têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributaria destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, bem como ao custeio de medicamentos às pessoas portadores de deficiência.
E
Os Estados membros têm competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de pre- vidência de seus servidores.