Questões de Concurso sobre Prazo para Pagamento dos Benefícios

 
 
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É possível a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, ainda que isso ocorra no interregno entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, observada a causa de pedir.


C

Certo


E

Errado

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterá cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto deve para cada regime próprio de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o montante devido por cada um deles para o Regime Geral de Previdência Social, como compensação financeira e pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal. Com base na Lei nº 9.796/1999, qual é o prazo estabelecido para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comunicar o total a ser desembolsado por cada regime de origem e o prazo para os desembolsos?


A

O INSS deverá comunicar até o dia 5 de cada mês e realizar os desembolsos até o dia 30 do mesmo mês.


B

O INSS deverá comunicar até o dia 30 de cada mês e realizar os desembolsos até o quinto dia útil do mês subsequente.


C

O INSS deverá comunicar até o dia 15 de cada mês e realizar os desembolsos até o vigésimo dia do mês seguinte.


D

O INSS deverá comunicar até o dia 20 de cada mês e realizar os desembolsos até o décimo dia útil do mês subsequente.


E

O INSS deverá comunicar até o dia 10 de cada mês e realizar os desembolsos até o último dia útil do mês subsequente.

A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias executivas das entidades fechadas de previdência complementar não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.


C

Certo


E

Errado

 
 
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