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Questões de Concurso sobre Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS
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São competências do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), nos termos da Lei Federal nº 8.213/1991, EXCETO:
A
Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.
B
Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária.
C
Apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.
D
Apreciar a prestação de contas mensal a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria interna.
E
Estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais.
A diretoria colegiada da Previc é formada por um diretor-superintendente e quatro diretores, todos indicados pelo ministro de Estado da Previdência Social, nomeados pelo presidente da República e submetidos à sabatina pelo Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável pela definição das diretrizes e normas da política de seguros privados, além de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos integrantes do Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP).
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. Compete aos órgãos governamentais, prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social.
II. Compete ao ministério do trabalho, estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1981, estabeleceu que a competência para apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social é do
A
Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.
B
Ministério do Planejamento e Orçamento.
C
Presidente da República.
D
Ministério da Fazenda.
E
Congresso Nacional.
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De acordo com a Lei nº 8.213/1991 – Plano de Benefícios Previdenciários, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Os membros do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de _________, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
A
1 ano
B
2 anos
C
3 anos
D
4 anos
Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social − CNPS:
A
Organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluído o transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial.
B
Instituir, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
C
Processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.
Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a lei 8.213/91, os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.
II. O Conselho Nacional de Previdência Social reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 10 dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
III. As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, não serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, EXCETO:
A
estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.
B
apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social.
C
apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Ministério Público Federal, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.
D
elaborar e aprovar seu regimento interno.
E
acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.
Ano:
2022
A Lei nº 8.213/1991 determina como órgão superior de deliberação colegiada da previdência social o/a
A
Ministério de Previdência Social.
B
Comissão Parlamentar de Previdência Social.
C
Conselho Nacional de Previdência Social.
D
Comissão Nacional de Justiça de Previdência Social.
E
Supremo Tribunal Federal.
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Conforme disposto na Lei Federal n.º 8.213/1991, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de ___________ dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
5 (cinco)
B
10 (dez)
C
15 (quinze)
D
20 (vinte)
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre sua organização, pode-se afirmar corretamente:
A
Os Conselhos de Previdência Social serão compostos por 12 conselheiros e respectivos suplentes, designados pelo titular da Gerência Executiva na qual for instalado, assim distribuídos: seis representantes do Governo Federal e seis representantes da sociedade.
B
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 20 (vinte) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
C
Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no prazo de 15 dias da ciência do acórdão ao interessado, de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.
D
As unidades da Previdência terão o prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, para cumprimento das decisões dos órgãos do Conselho de Recursos da Previdência Social, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Caso não seja atendido o prazo, a parte prejudicada pode formular reclamação, mediante requerimento acompanhado de cópia da decisão descumprida e outros elementos necessários à compreensão do processo, dirigida ao presidente do CRPS.
Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social é o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.
Neste sentido, tem-se que o CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social)
A
é quinquipartite, tendo representantes dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados, do Ministério Público e do governo nos órgãos colegiados.
B
tem apenas representantes do Governo.
C
é bipartite, tendo a participação dos trabalhadores e do governo nos órgãos colegiados.
D
é quadripartite, tendo a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
E
é tripartite, tendo a participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados nos órgãos colegiados.
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é o órgão superior de deliberação colegiada destinado ao tratamento da matéria de Direito previdenciário no Brasil. Dentre as suas relevantes atribuições, o CNPS estabelece diretrizes gerais e aprecia as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social; participa, acompanha e avalia sistematicamente a gestão previdenciária; aprecia e aprova os planos e programas da Previdência Social bem como as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.
Assinale a opção que contempla a quantidade de membros do CNPS.
A
11 membros.
B
13 membros.
C
17 membros.
D
15 membros.
E
9 membros.
Ano:
2022
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Educador Social - 2022
Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742/1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. São de atendimento aquelas entidades que:
A
de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços de prestação social básica dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
B
de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
C
de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
D
de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
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O Conselho da Previdência Social definiu, pela Resolução CNP nº 1.329/2017, algumas alterações que influenciam o cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção).
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, duas dessas alterações.
A
Exclusão dos acidentes de trajeto e exclusão dos afastamentos inferiores a 15 dias.
B
Exclusão dos índices de morte e invalidez e inclusão dos afastamentos inferiores a 15 dias.
C
Inclusão dos índices de morte e invalidez e inclusão da regra de desempate.
D
Inclusão dos acidentes de trajeto e inclusão dos acidentes de trabalho típico.
E
Inclusão dos acidentes de trajeto e exclusão dos acidentes domésticos e pelo trabalho em altura.
Estabelece a Lei no 8.213/1991, a instituição do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá dentre seus membros
A
nove representantes da sociedade civil, sendo cinco representantes dos trabalhadores em atividade.
B
nove representantes da sociedade civil, sendo três representantes dos aposentados e pensionistas.
C
sete representantes da sociedade civil, sendo dois representantes dos empregadores.
D
sete representantes da sociedade civil, sendo quatro representantes dos trabalhadores em atividades.
E
onze representantes da sociedade civil, sendo quatro representantes dos aposentados e pensionistas.
Em relação ao Conselho Nacional de Previdência Social
– CNPS, assinale a alternativa que está de acordo com o
disposto na Lei no 8.213/1991.
A
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes
serão nomeados pelo Presidente da República, tendo
os representantes titulares da sociedade civil mandato
de 4 (quatro) anos, sendo vedada a recondução.
B
Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social
– CNPS apreciar e aprovar as propostas orçamentárias
da Previdência Social, antes de sua consolidação
na proposta orçamentária da Seguridade Social.
C
O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada
trimestre, por convocação de seu Presidente, não
podendo
ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze)
dias se houver requerimento nesse sentido da maioria
dos conselheiros.
D
Os representantes dos trabalhadores em atividade,
dos aposentados, dos empregadores e de seus respectivos
suplentes serão escolhidos mediante votação
aberta realizada nos sindicatos.
E
Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos
trabalhadores em atividade, é assegurada a estabilidade
no emprego até dois anos após o término do
mandato, somente podendo ser demitidos por motivo
de falta grave.
Compõem o Conselho Nacional de Previdência Social representantes do governo federal e da sociedade civil, a qual é representada por aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS possui como membros, dentre outros, nove representantes da sociedade civil. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo
A
Ministro da Saúde, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
B
Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, vedada a recondução.
C
Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 1 ano, vedada a recondução.
D
Ministro da Saúde, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 1 ano, vedada a recondução.
E
Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
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