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Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, EXCETO:
estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.
apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social.
apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Ministério Público Federal, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.
elaborar e aprovar seu regimento interno.
acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.


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