A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1981, estabeleceu que a competência para apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social é do A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1981, estabeleceu que a competência para apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social é do

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1981, estabeleceu que a...

Q3370815

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1981, estabeleceu que a competência para apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social é do

Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.

Ministério do Planejamento e Orçamento.

Presidente da República.

Ministério da Fazenda.

Congresso Nacional.