Aderbal Bueno, profissional liberal que exerce atividade remunerada de forma autônoma, sofre acidente de trânsito, durante o final de semana e sem conexão com sua atividade remunerada, de tal forma a ficar incapacitado para o trabalho, temporariamente.
Diante do cenário hipotético apresentado, é correto afirmar que
A
Aderbal, em virtude da incapacidade temporária apontada, terá assegurado o benefício previdenciário por incapacidade temporária, na forma da Lei nº 8.213/91.
B
Aderbal, na qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, restará dispensado de recolhimentos previdenciários durante o período de incapacidade temporária.
C
Caso Aderbal, após sua plena recuperação, fique com sequelas definitivas do acidente que o incapacitou temporariamente, terá direito ao auxílio-acidente.
D
Aderbal, na hipótese de ter seu requerimento administrativo indeferido, não poderá buscar reversão na própria via administrativa, ressalvado o ingresso na via judicial.
E
Caso Aderbal, na condição de profissional autônomo, tenha prestado serviços a empresa em período anterior ao acidente, caberá à empresa o pagamento inicial do benefício previdenciário.
Acerca do processo de justificação e demais ações judiciais em matéria previdenciária, assinale a opção correta, considerando o RGPS.
A
Conforme jurisprudência do STF, exige-se a comprovação do prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação previdenciária.
B
Os juizados especiais da fazenda pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
C
O termo inicial da aposentadoria por invalidez, previamente requerida na esfera administrativa, é a data da citação válida do ente previdenciário.
D
Inadmite-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em matéria previdenciária.
E
O termo a quo para análise da decadência do direito de revisar pensão por morte mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou é a data do óbito do instituidor.
