Questões de Concurso sobre Processo Administrativo e Judicial Previdenciário

Por se tratar de procedimento inquisitorial, não é admissível, na situação em análise, a produção de provas pelo investigado.

Deverá ser lavrado auto de infração, e a autoridade atuante na conduta considerada irregular deverá ser notificada para apresentar defesa no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação, ainda que o autuado tome conhecimento da autuação em data anterior.

Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos de supervisão e de fiscalização de regimes próprios de previdência social.

Ressalvadas as hipóteses de infrações continuadas ou permanentes, se decorridos mais de cinco anos da prática do ato, a pretensão punitiva estará fulminada pela prescrição.

Em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972, sobre os atos processuais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, terão de conter além do indispensável à sua finalidade, com espaço em branco e entrelinhas e emendas não ressalvadas.

( ) A autoridade local fará realizar, no prazo de noventa dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação da mesma autoridade preparadora ou julgadora.

Se o recorrente propuser ação com objeto idêntico ao do recurso interposto por ele perante o Conselho de Recursos da Previdência Social, será automática a sua desistência do recurso.

Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar os recursos de ofício interpostos contra decisões que tenham anulado lançamento de crédito previdenciário.

Acerca do processo de justificação e demais ações judiciais em matéria previdenciária, assinale a opção correta, considerando o RGPS.

Maria, cônjuge supérstite de servidor público federal, tendo preenchido os requisitos exigidos pela ordem jurídica, requereu o recebimento da pensão previdenciária devida. Em razão da negativa, que entendeu ser injurídica, ajuizou ação em face do ente competente da Administração Pública indireta, visando compeli-lo à observância da obrigação de fazer a que estava vinculado.

Considerando que o pedido de Maria foi julgado procedente em primeira instância, é correto afirmar que a pensão

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, sobre as nulidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente não são nulos.

(_) A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

(_) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora pronunciará e mandará repetir o ato.

Suponha que o prefeito do município de Santos decretou situação de calamidade pública, em virtude dos inúmeros danos ocasionados pelas chuvas de verão. As fortes chuvas impactaram os serviços públicos de assistência social, saúde e de educação prestados pelo ente federado. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 8.212/1991 sobre a prova de inexistência de débito, é correto afirmar que

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, considerando-se o processo administrativo fiscal, analisar os itens abaixo:

I. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

II. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência não comunicará o fato a ninguém.

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início com, EXCETO:

De acordo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência:

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões de:

I. Primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário ainda que este tenha sido interposto.

II. Segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição.

III. Instância especial.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente a:

I. Qualificação do autuado.

II. Descrição do fato.

III. Disposição legal infringida e a penalidade aplicável.

IV. Determinação da exigência e a intimação para cumprila

ou impugná-la no prazo de quarenta e cinco dias.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, analisar a sentença abaixo:

O servidor que verificar a ocorrência de infração à

legislação tributária federal e não for competente para

formalizar a exigência, comunicará o fato, em

representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que

adotará as providências necessárias (1ª parte). A

autoridade preparadora determinará que seja informado,

no processo, se o infrator é reincidente, conforme

definição da lei específica, se essa circunstância não tiver

sido declarada na formalização da exigência (2ª parte).

A sentença está:

Solange, trabalhadora urbana, está afastada recebendo benefício previdenciário por doença. Já Ivete, trabalhadora rural individual, está aposentada por invalidez. Ambas receberam uma notificação do INSS, que está apurando indícios de irregularidades em seus benefícios, determinando que apresentem defesa, provas ou documentos de que disponham. Neste caso, os prazos máximos em que devem ser apresentados os documentos pelas beneficiárias, serão, respectivamente, de:

Em que pese as decisões dos processos administrativos fiscais, conforme decreto nº 70.235, que regula o tema, caberá.

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, analisar a sentença abaixo:

A impugnação da exigência não instaura a fase litigiosa do procedimento (1ª parte). A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (2ª parte).

A sentença está: