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Segundo o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início com, EXCETO:
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Q2486468
Teclas de Atalhos
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Segundo o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início com, EXCETO:
A
O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.
B
A apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
C
O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
D
A entrega de todos os documentos assinados pelo infrator ao juiz.