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Questões de Concurso sobre Ações fiscais
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Assinale a opção em que é corretamente indicado o expediente apto a, isoladamente, impedir ou excluir a inscrição do contribuinte no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).
A
fiança bancária
B
penhora sobre direitos e ações
C
seguro-garantia
D
penhora sobre imóveis
E
tutela judicial antecipatória
Suponha que o prefeito do município de Santos decretou situação de calamidade pública, em virtude dos inúmeros danos ocasionados pelas chuvas de verão. As fortes chuvas impactaram os serviços públicos de assistência social, saúde e de educação prestados pelo ente federado. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 8.212/1991 sobre a prova de inexistência de débito, é correto afirmar que
A
independe de prova de inexistência de débito o recebimento pelo município de Santos de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública.
B
é imprescindível que o município de Santos apresente certidão negativa de débito original para que receba a transferência de recursos destinados a ações de assistência social e de calamidade pública.
C
para que o município de Santos receba a transferência de recursos destinados a ações de assistência social e de educação deverá apresentar certidão negativa de débito, que tem prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua emissão.
D
o município de Santos somente receberá a transferência de recursos destinados a ações de saúde e de educação após apresentar a certidão negativa de débito original, que tem validade de 5 (cinco) anos, contados de sua emissão.
No que diz respeito à Certidão Negativa de Débito-CND,
fornecida pelo órgão competente, assinale a alternativa
que está de acordo com o disposto na Lei no 8.212/91.
A
A prova de inexistência de débito, quando exigível ao
incorporador, independe da apresentada no registro
de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de
incorporação.
B
O documento comprobatório de inexistência de débito
não poderá ser apresentado por cópia autenticada,
devendo-se apresentar o documento original, independentemente
da indicação de sua finalidade.
C
O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito
– CND é de noventa dias, contados da sua emissão,
podendo ser ampliado por regulamento para até cento
e cinquenta dias.
D
A prova de inexistência de débito deve ser exigida da
empresa somente em relação à sede do estabelecimento,
não abrangendo as obras de construção civil,
independentemente do local onde se encontrem.
E
Depende de prova de inexistência de débito a lavratura
ou assinatura de instrumento, o ato ou contrato
que constitua retificação, ratificação ou efetivação de
outro anterior para o qual já foi feita a prova.
Relativamente ao custeio da seguridade social, na execução da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações, a penhora
dos bens indicados pelo exequente será efetivada
A
após o decurso do prazo de até cinco dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
B
após o decurso do prazo de até oito dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
C
após o decurso do prazo de até quinze dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
D
concomitantemente com a citação inicial do devedor.
E
simultaneamente à mera expedição do despacho inicial do Juiz que deferir a inicial.
Relativamente ao custeio da seguridade social, nas execuções fiscais da dívida ativa, se não houver licitante no primeiro e no
segundo leilões judiciais, o INSS ou a União:
A
poderão adjudicar o bem penhorado por 50% do valor da avaliação.
B
poderão adjudicar o bem penhorado pelo valor da avaliação.
C
poderão adjudicar o bem penhorado por 2/3 do valor da avaliação.
D
deverão adjudicar o bem penhorado, se, por decisão fundamentada do Juízo, for ele de difícil venda e puder ser utilizado
pelo credor.
E
ficarão como fiéis depositários do bem penhorado, realizando a respectiva remoção, até que o negocie administrativamente
por qualquer valor, excetuado o vil.
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Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta acerca das ações previdenciárias.
A
O cálculo da verba de honorários advocatícios nas ações previdenciárias incide apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença que julgar total ou parcialmente procedente o pedido, excluindo-se, assim, as vincendas.
B
Compete à justiça federal da capital do estado processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho envolvendo segurado residente em município que não seja sede de vara federal.
C
O cômputo do prazo prescricional de um ano para o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento de indenização securitária em favor do segurado, tem início a partir do requerimento em que se tenha pleiteado administrativamente a aposentadoria por invalidez.
D
O MP não tem legitimidade para propor ação civil pública que veicule pretensões relativas a benefícios previdenciários.
E
Compete à justiça federal julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetive a complementação de benefício previdenciário, caso o pedido e a causa de pedir decorram de pacto firmado com instituição de previdência privada.
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