Suponha que o prefeito do município de Santos decretou situação de calamidade pública, em virtude dos inúmeros danos ocasionados pelas chuvas de verão. As fortes chuvas impactaram os serviços públicos de assistência social, saúde e de educação prestados pelo ente federado. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 8.212/1991 sobre a prova de inexistência de débito, é correto afirmar que
A
independe de prova de inexistência de débito o recebimento pelo município de Santos de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública.
B
é imprescindível que o município de Santos apresente certidão negativa de débito original para que receba a transferência de recursos destinados a ações de assistência social e de calamidade pública.
C
para que o município de Santos receba a transferência de recursos destinados a ações de assistência social e de educação deverá apresentar certidão negativa de débito, que tem prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua emissão.
D
o município de Santos somente receberá a transferência de recursos destinados a ações de saúde e de educação após apresentar a certidão negativa de débito original, que tem validade de 5 (cinco) anos, contados de sua emissão.
No que diz respeito à Certidão Negativa de Débito-CND,
fornecida pelo órgão competente, assinale a alternativa
que está de acordo com o disposto na Lei no 8.212/91.
A
A prova de inexistência de débito, quando exigível ao
incorporador, independe da apresentada no registro
de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de
incorporação.
B
O documento comprobatório de inexistência de débito
não poderá ser apresentado por cópia autenticada,
devendo-se apresentar o documento original, independentemente
da indicação de sua finalidade.
C
O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito
– CND é de noventa dias, contados da sua emissão,
podendo ser ampliado por regulamento para até cento
e cinquenta dias.
D
A prova de inexistência de débito deve ser exigida da
empresa somente em relação à sede do estabelecimento,
não abrangendo as obras de construção civil,
independentemente do local onde se encontrem.
E
Depende de prova de inexistência de débito a lavratura
ou assinatura de instrumento, o ato ou contrato
que constitua retificação, ratificação ou efetivação de
outro anterior para o qual já foi feita a prova.
