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No que diz respeito à Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente,...
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Q1000257
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à Certidão Negativa de Débito-CND,
fornecida pelo órgão competente, assinale a alternativa
que está de acordo com o disposto na Lei no 8.212/91.
A
A prova de inexistência de débito, quando exigível ao
incorporador, independe da apresentada no registro
de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de
incorporação.
B
O documento comprobatório de inexistência de débito
não poderá ser apresentado por cópia autenticada,
devendo-se apresentar o documento original, independentemente
da indicação de sua finalidade.
C
O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito
– CND é de noventa dias, contados da sua emissão,
podendo ser ampliado por regulamento para até cento
e cinquenta dias.
D
A prova de inexistência de débito deve ser exigida da
empresa somente em relação à sede do estabelecimento,
não abrangendo as obras de construção civil,
independentemente do local onde se encontrem.
E
Depende de prova de inexistência de débito a lavratura
ou assinatura de instrumento, o ato ou contrato
que constitua retificação, ratificação ou efetivação de
outro anterior para o qual já foi feita a prova.