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Questões de Concurso sobre Processo Judicial Previdenciário
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Aderbal Bueno, profissional liberal que exerce atividade remunerada de forma autônoma, sofre acidente de trânsito, durante o final de semana e sem conexão com sua atividade remunerada, de tal forma a ficar incapacitado para o trabalho, temporariamente.
Diante do cenário hipotético apresentado, é correto afirmar que
A
Aderbal, em virtude da incapacidade temporária apontada, terá assegurado o benefício previdenciário por incapacidade temporária, na forma da Lei nº 8.213/91.
B
Aderbal, na qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, restará dispensado de recolhimentos previdenciários durante o período de incapacidade temporária.
C
Caso Aderbal, após sua plena recuperação, fique com sequelas definitivas do acidente que o incapacitou temporariamente, terá direito ao auxílio-acidente.
D
Aderbal, na hipótese de ter seu requerimento administrativo indeferido, não poderá buscar reversão na própria via administrativa, ressalvado o ingresso na via judicial.
E
Caso Aderbal, na condição de profissional autônomo, tenha prestado serviços a empresa em período anterior ao acidente, caberá à empresa o pagamento inicial do benefício previdenciário.
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, não é mais possível a concessão de aposentadoria mediante a conversão de tempo especial em comum, em razão de vedação expressa.
B
De acordo com a jurisprudência da TNU - Turma Nacional de Uniformização, é possível, no curso do processo judicial, a reafirmação da Data de Entrada de Requerimento (DER) para a concessão de benefícios previstos nas regras de transição da Emenda Constitucional 103/19, mesmo que o requerimento original preceda a vigência desta Emenda Constitucional.
C
O direito adquirido permite que o segurado do Regime Geral de Previdência Social, que tenha cumprido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, conjugue vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao regime anterior.
D
As restrições relativas à acumulação do benefício de pensão por morte, previstas na Emenda Constitucional 103/19, não serão aplicadas se o direito ao benefício houver sido adquirido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional. Considera-se adquirido o direito na data do requerimento.
Acerca do processo de justificação e demais ações judiciais em matéria previdenciária, assinale a opção correta, considerando o RGPS.
A
Conforme jurisprudência do STF, exige-se a comprovação do prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação previdenciária.
B
Os juizados especiais da fazenda pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
C
O termo inicial da aposentadoria por invalidez, previamente requerida na esfera administrativa, é a data da citação válida do ente previdenciário.
D
Inadmite-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em matéria previdenciária.
E
O termo a quo para análise da decadência do direito de revisar pensão por morte mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou é a data do óbito do instituidor.
Maria, cônjuge supérstite de servidor público federal, tendo preenchido os requisitos exigidos pela ordem jurídica, requereu o recebimento da pensão previdenciária devida. Em razão da negativa, que entendeu ser injurídica, ajuizou ação em face do ente competente da Administração Pública indireta, visando compeli-lo à observância da obrigação de fazer a que estava vinculado.
Considerando que o pedido de Maria foi julgado procedente em primeira instância, é correto afirmar que a pensão
A
pode ser implantada imediatamente, sendo possível a execução provisória, sem a incidência do regime constitucional de precatórios.
B
somente pode ser implantada após o trânsito em julgado, incidindo o regime constitucional de precatórios, não a requisição de pequeno valor.
C
somente pode ser implantada após o trânsito em julgado, incidindo o regime constitucional de precatórios, admitida a requisição de pequeno valor.
D
somente pode ser implantada após o exaurimento das instâncias ordinárias, desde que ofertadas as devidas garantias à Fazenda Pública.
E
pode ser implantada provisoriamente ou após o trânsito em julgado, mas é imprescindível a observância do regime constitucional de precatórios.
Suponha que o prefeito do município de Santos decretou situação de calamidade pública, em virtude dos inúmeros danos ocasionados pelas chuvas de verão. As fortes chuvas impactaram os serviços públicos de assistência social, saúde e de educação prestados pelo ente federado. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 8.212/1991 sobre a prova de inexistência de débito, é correto afirmar que
A
independe de prova de inexistência de débito o recebimento pelo município de Santos de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública.
B
é imprescindível que o município de Santos apresente certidão negativa de débito original para que receba a transferência de recursos destinados a ações de assistência social e de calamidade pública.
C
para que o município de Santos receba a transferência de recursos destinados a ações de assistência social e de educação deverá apresentar certidão negativa de débito, que tem prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua emissão.
D
o município de Santos somente receberá a transferência de recursos destinados a ações de saúde e de educação após apresentar a certidão negativa de débito original, que tem validade de 5 (cinco) anos, contados de sua emissão.
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O prazo para o segurado ou beneficiário requerer a revisão do ato de concessão do benefício é de _____ anos, contados a partir _____________________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
três – do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação
B
três – do dia do deferimento administrativo do benefício
C
cinco – do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação
D
dez – do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação
E
dez – do dia do deferimento administrativo do benefício
O direito de ação perseguido por Maria ao ajuizar a ação previdenciária está prescrito, visto que se passaram mais de cinco anos desde a negativa administrativa do pedido de concessão do benefício.
C
Certo
E
Errado
Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, as contribuições sociais serão apuradas
A
mês a mês, sem referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites mínimos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.
B
mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.
C
mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e sem acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.
D
semana a semana, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e sem acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.
E
semana a semana, sem referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.
Marque a opção correta:
A
É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória e definitiva no âmbito administrativo.
B
É de dez anos o prazo de prescricional de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória e definitiva no âmbito administrativo.
C
O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em dez anos.
E
É de quinze anos o prazo de prescricional de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário incapaz, para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória e definitiva no âmbito administrativo.
Considere a seguinte situação hipotética e indique a alternativa que está de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Joana, segurada da PauliPrev, foi assassinada pelo seu ex-marido, José, no ambiente de trabalho. Na ocasião, Joana não dispunha de equipamento de proteção pessoal. Em razão da morte da segurada, a PauliPrev teve que pagar benefício previdenciário aos filhos/dependentes de Joana, pois restou comprovada a relação de dependência e as contribuições previdenciárias recolhidas pela vítima ao longo de anos. A PauliPrev deseja ajuizar ação regressiva previdenciária contra José para obter o ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de Joana, vítima de homicídio praticado por José. Você, na condição de procurador autárquico da PauliPrev, deve afirmar que
A
a PauliPrev não possui legitimidade e interesse para
postular o ressarcimento de despesas decorrentes da
concessão de benefício previdenciário aos dependentes
de segurado, vítima de assassinato, pois já que
recebeu as contribuições previdenciárias de Joana é
seu dever legal arcar com todo o custo do benefício
previdenciário, não influenciando o fato de a segurada
ter sido vítima de homicídio.
B
a PauliPrev, autarquia previdenciária, não faz jus ao
ressarcimento de benefícios previdenciários, pois a origem
do benefício previdenciário pago aos dependentes
da segurada assassinada não foi acidente de trabalho,
única hipótese legal prevista na legislação correlata
que possibilita a ação regressiva previdenciária,
de
acordo com recente entendimento do Superior Tribunal
de Justiça.
C
a PauliPrev possui legitimidade e interesse para postular
o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão
de benefício previdenciário aos dependentes
da segurada, mas o réu da ação não será José, autor
do crime de homicídio contra Joana, mas sim a empresa
empregadora causadora de dano à autarquia previdenciária
em razão de condutas negligentes, pois não
ofereceu a proteção adequada a Joana.
D
os arts. 120 e 121 da Lei no 8.213/91, que possibilitavam
o ajuizamento de ação regressiva previdenciária
em face do causador do acidente de trabalho
nos casos
de negligência quanto às normas padrão
de segurança e higiene do trabalho indicados para a
proteção individual e coletiva, foram revogados recentemente,
de forma que a PauliPrev não possui mais
legitimidade e interesse para postular o ressarcimento.
E
apesar de a Lei no 8.213/91 fazer menção específica
aos acidentes de trabalho, é a origem em uma conduta
ilegal que possibilita o direito de ressarcimento
da autarquia previdenciária, de forma que é possível
a ação regressiva da PauliPrev contra José, com o
objetivo de ressarcimento de valores pagos a título
de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima
de homicídio cometido por seu ex-marido.
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A respeito do processo administrativo e da ação previdenciária,
assinale a opção correta.
A
A falta de pleito administrativo com o objetivo de manter
benefício previdenciário já concedido e cujos fatos já
foram analisados pelo órgão administrativo inviabiliza
o processamento da ação previdenciária por falta de interesse
de agir.
B
Decisão judicial que extingue ação previdenciária sem
resolução de mérito por falta de prévio pedido administrativo
ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
C
A existência de requerimento administrativo pleiteando
benefício previdenciário junto ao órgão administrativo impede
o processamento de ação judicial que tenha por objeto
o mesmo pleito administrativo, até que o requerimento seja
decidido na primeira instância da via administrativa.
D
A interposição de recurso administrativo contra decisão do
órgão previdenciário que indeferiu pedido de benefício
inviabiliza a propositura de ação judicial com o mesmo
objeto do pleito denegatório, enquanto não ficar decidido
o referido recurso.
E
A existência de tese firmada administrativamente pelo
órgão previdenciário contrário ao pleito do segurado não
inviabiliza a propositura de ação judicial sem prévio
requerimento administrativo.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Assinale a alternativa correta:
A
Ao segurado que completou 35 anos de serviço, se homem, ou 30 anos, se mulher, e optou por continuar em atividade é assegurado, se mais vantajoso, o direito à aposentadoria, nas mesmas condições legais da data do cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.
B
Deve ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal o conflito de competência entre juízos estadual e federal, instalado na ação em que se discute benefício decorrente de acidente do trabalho.
C
A suspensão do pagamento do benefício previdenciário concedido mediante fraude não configura ofensa ao devido processo legal, devendo ser expedida a notificação de ciência ao segurado ou beneficiário, para conhecimento e apresentação de defesa.
D
No âmbito da competência delegada, prevista no artigo 109, §3º, da Constituição da República, as causas de natureza previdenciária cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas e julgadas nos juizados especiais estaduais.
De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria, contados da data do pagamento, prescreve em
A
2 anos.
B
5 anos.
C
10 anos.
D
15 anos.
E
30 anos.
Constatada — em processo judicial em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa — simulação ou fraude no casamento ou na união estável com a finalidade de obter benefício previdenciário, o cônjuge, ou o(a) companheiro(a) supérstite, perderá o direito à pensão por morte.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
Relativamente ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE
631.240/MG), que assentou entendimento sobre o interesse de agir e o prévio requerimento
administrativo de benefício previdenciário:
A
A falta de prévio requerimento administrativo de concessão de benefício deve implicar
a extinção do processo judicial com resolução de mérito.
B
Nas ações já ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio
requerimento administrativo implicará a extinção do feito sem julgamento de mérito.
C
Nas ações judiciais, mesmo que o Instituto Nacional do Seguro Social tenha
apresentado contestação de mérito, aplica-se a extinção do feito sem resolução de
mérito, em face da ausência de prévio requerimento administrativo.
D
Nas ações em que estiver ausente o prévio requerimento administrativo, o feito será
baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim
de intimar o autor a dar entrada no pedido em até 30 dias, sob pena de extinção do
processo por falta de interesse de agir.
E
Nos casos em que estiver ausente o prévio requerimento administrativo e, baixado o
feito em diligência, o interessado comprovar a postulação administrativa e o Instituto
Nacional do Seguro Social, após intimação judicial, manifestar-se e indeferir o
benefício, estará caracterizado o interesse de agir, e o feito deverá prosseguir,
retornando ao Tribunal Regional Federal para julgamento.
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Uma ação que tenha por objetivo haver prestações vencidas
devidas pela previdência social está sujeita a prescrição
decenal.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à prescrição e decadência, acumulação de
benefícios e ações judiciais em matéria previdenciária, assinale a
opção correta.
A
Conforme entendimento do STJ, o prazo de decadência
decenal para a revisão de benefícios previdenciários se aplica
aos casos em que o segurado postula a declaração do direito de
renúncia e o consequente desfazimento de sua aposentadoria
por tempo de contribuição, com a averbação do tempo de
serviço prestado após a inativação, para aferir aposentadoria
mais vantajosa no mesmo regime de previdência.
B
Na hipótese em que a ação revisional de benefício
previdenciário se fundar em decisão da justiça do trabalho, o
termo inicial da decadência decenal será a data da coisa
julgada na seara trabalhista, de acordo com o STJ.
C
Não é possível a acumulação do benefício previdenciário de
pensão por morte com a pensão civil ex delicto, nos termos do
STJ.
D
Valores recebidos a título de benefício previdenciário podem,
excepcionalmente, ser penhorados no patamar máximo de
30%.
E
Segundo o STJ, a propositura de ação coletiva pelo MP com
vistas, por exemplo, à nulidade dos atos normativos expedidos
no sentido de não admitir prova do tempo de serviço rural em
nome de terceiros não interrompe a prescrição quinquenal em
relação às demandas individuais propostas com a mesma
finalidade.
De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com relação ao processamento das ações previdenciárias.
A
Denomina-se desaposentação a ação previdenciária proposta pela procuradoria federal previdenciária contra segurado que tenha obtido a aposentadoria de forma fraudulenta, sem cumprir as formalidades preconizadas pela legislação previdenciária.
B
Na falta ou insuficiência de provas que demonstrem fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a previdência social, o segurado deverá fazer uso da justificação administrativa, a ser processada perante o INSS, não podendo se valer de ação previdenciária enquanto não for decidido o procedimento administrativo de justificação.
C
O companheiro que, até a data do óbito da sua companheira, não tiver efetuado a inscrição desta junto ao INSS, como dependente, não possuirá legitimidade ativa para propor ação previdenciária pleiteando pensão por morte.
D
Segundo o entendimento jurisprudencial dado pelo STF, nas ações previdenciárias para concessão de pensão por morte propostas contra o INSS, é inadmissível a concessão de liminar de antecipação de tutela.
E
A justiça comum estadual do foro do domicílio do segurado possuirá competência para processar e julgar ação previdenciária proposta contra o INSS se, na comarca em questão, não existir sede da justiça federal. Entretanto, nesse caso, o recurso cabível contra eventual decisão terá de ser dirigido ao tribunal regional federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
Relativamente ao custeio da seguridade social, na execução da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações, a penhora
dos bens indicados pelo exequente será efetivada
A
após o decurso do prazo de até cinco dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
B
após o decurso do prazo de até oito dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
C
após o decurso do prazo de até quinze dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
D
concomitantemente com a citação inicial do devedor.
E
simultaneamente à mera expedição do despacho inicial do Juiz que deferir a inicial.
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