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A respeito do processo administrativo e da ação previdenciária, assinale a opção corret...
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A respeito do processo administrativo e da ação previdenciária,
assinale a opção correta.
A
A falta de pleito administrativo com o objetivo de manter
benefício previdenciário já concedido e cujos fatos já
foram analisados pelo órgão administrativo inviabiliza
o processamento da ação previdenciária por falta de interesse
de agir.
B
Decisão judicial que extingue ação previdenciária sem
resolução de mérito por falta de prévio pedido administrativo
ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
C
A existência de requerimento administrativo pleiteando
benefício previdenciário junto ao órgão administrativo impede
o processamento de ação judicial que tenha por objeto
o mesmo pleito administrativo, até que o requerimento seja
decidido na primeira instância da via administrativa.
D
A interposição de recurso administrativo contra decisão do
órgão previdenciário que indeferiu pedido de benefício
inviabiliza a propositura de ação judicial com o mesmo
objeto do pleito denegatório, enquanto não ficar decidido
o referido recurso.
E
A existência de tese firmada administrativamente pelo
órgão previdenciário contrário ao pleito do segurado não
inviabiliza a propositura de ação judicial sem prévio
requerimento administrativo.