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De acordo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, ...
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Q2278970
Teclas de Atalhos
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De acordo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência:
A
Não deve comunicar o fato.
B
Comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
C
Deve realizar a autuação, mesmo sem a devida competência.
D
Comunicará o fato com exclusividade para o Prefeito Municipal.