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Questões de Concurso sobre Processo administrativo fiscal previdenciário - Decreto 70.235/72
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Considerando-se as disposições expressas no Decreto nº 70.235/1972, no que tange ao processo administrativo fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Os atos e termos processuais não poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.
B
Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
C
A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.
D
Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.
Acerca do processo administrativo fiscal previsto no Decreto nº 70.235/1972, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.
( ) Na impugnação administrativa ao lançamento, quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, o julgador deve exigir que o impugnante faça prova do teor e vigência da norma alegada.
( ) Caberá recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
F, V e V.
C
V, F e F.
D
F, V e F.
E
F, F e F.
Em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972, sobre os atos processuais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, terão de conter além do indispensável à sua finalidade, com espaço em branco e entrelinhas e emendas não ressalvadas.
( ) A autoridade local fará realizar, no prazo de noventa dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação da mesma autoridade preparadora ou julgadora.
A
C - C.
B
C - E.
C
E - C.
D
E - E.
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, sobre as nulidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente não são nulos.
(_) A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
(_) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora pronunciará e mandará repetir o ato.
A
C - C - E.
B
C - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
E
E - E - C.
Segundo o Decreto nº 70.235/1972, considerando-se o processo administrativo fiscal, analisar os itens abaixo:
I. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
II. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência não comunicará o fato a ninguém.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
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Segundo o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início com, EXCETO:
A
O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.
B
A apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
C
O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
D
A entrega de todos os documentos assinados pelo infrator ao juiz.
É assegurado o direito de consulta ao sujeito passivo, às entidades representativas de categorias econômicas ou
profissionais e aos órgãos da Administração Pública, sobre situações concretas e determinadas, no que tange à
interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. Levando em consideração os dados apresentados, assinale
a alternativa correta.
A
A conclusão a que se chegar na resposta à consulta é vinculante para a Fazenda e para o sujeito passivo, em relação ao caso
examinado.
B
Mesmo enquanto pendente a consulta, poderá ser lavrado auto de infração em desfavor do consulente.
C
Nos casos em que o fato esteja definido, declarado ou disciplinado em disposição constante da legislação tributária, é cabível
a consulta pelo sujeito passivo.
D
Será objeto de apreciação a consulta formulada quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada,
proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, justamente para possibilitar a sua revisão.
E
Não será objeto de apreciação a consulta formulada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização
relacionados com a matéria consultada.
Em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, analisar a sentença abaixo:
O servidor que verificar a ocorrência de infração à
legislação tributária federal e não for competente para
formalizar a exigência, comunicará o fato, em
representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que
adotará as providências necessárias (1ª parte). A
autoridade preparadora determinará que seja informado,
no processo, se o infrator é reincidente, conforme
definição da lei específica, se essa circunstância não tiver
sido declarada na formalização da exigência (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
De acordo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência:
A
Não deve comunicar o fato.
B
Comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
C
Deve realizar a autuação, mesmo sem a devida competência.
D
Comunicará o fato com exclusividade para o Prefeito Municipal.
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões de:
I. Primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário ainda que este tenha sido interposto.
II. Segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição.
III. Instância especial.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
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Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente a:
I. Qualificação do autuado.
II. Descrição do fato.
III. Disposição legal infringida e a penalidade aplicável.
IV. Determinação da exigência e a intimação para cumprila
ou impugná-la no prazo de quarenta e cinco dias.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e IV
D
Somente os itens I, II e III.
Em que pese as decisões dos processos administrativos fiscais, conforme decreto nº 70.235, que regula o tema, caberá.
A
Recurso voluntário, parcial apenas, com efeito suspensivo, dentro dos 45(quarenta e cinco) dias seguintes à ciência da decisão.
B
Recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.
C
Recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos (quarenta e cinco) dias seguintes à ciência da decisão.
D
Recurso voluntário, parcial apenas, com efeito suspensivo, dentro dos 30(trinta) dias seguintes à ciência da decisão.
Segundo o Decreto nº 70.235/1972, analisar a sentença abaixo:
A impugnação da exigência não instaura a fase litigiosa do procedimento (1ª parte). A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início com:
I. O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.
II. A apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
De acordo com o Decreto Federal nº 70.235/1972, art. 9º : a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. De acordo com esse mesmo Decreto, a fase litigiosa do procedimento fiscal tem início com
A
o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada, tratando-se de importação de mercadoria do exterior.
B
a impugnação da exigência pelo sujeito passivo.
C
o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.
D
a lavratura do auto de infração por servidor competente
E
a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
O Decreto federal no 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O
Capítulo III desse Decreto, que trata das nulidades relacionadas com esse processo, dispõe que
A
a nulidade de qualquer ato não prejudica os anteriores a ele, mas prejudica todos os posteriores.
B
a nulidade não poderá ser declarada por autoridade incompetente para praticar o ato ou para julgar a sua legitimidade.
C
a autoridade julgadora não pronunciará a declaração de nulidade, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, quando
puder decidir do mérito a favor da Fazenda Pública, a quem aproveitaria essa declaração de nulidade.
D
na declaração de nulidade, a autoridade poderá dizer os atos alcançados por essa declaração, cabendo à autoridade
imediatamente superior a ela determinar as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
E
os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa são nulos, mas não o são os proferidos por autoridade
incompetente.
Suponha que dois indivíduos tenham resolvido, em conluio,
declarar valor de imóvel em escritura pública muito abaixo
do valor de mercado, para reduzir o valor do tributo devido
e ainda não constituído, e que, posteriormente, o ente
federativo competente tenha editado lei tributária anistiando
essas espécies de infração. Nesse caso, a referida lei contraria
o que dispõe o CTN no que se refere à aplicação da exceção
legal, não tendo, portanto, os referidos indivíduos direito à
anistia.
C
Certo
E
Errado
A lavratura do primeiro ato de ofício por servidor competente,
cientificando o sujeito passivo ou seu preposto do início da
ação fiscal, exclui a espontaneidade tributária do devedor.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2013
Considerando a Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto n.º 70.235/1972 —, a doutrina de referência e a jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.
A
A Lei do Processo Administrativo Fiscal foi recepcionada como lei complementar pela CF.
B
O prazo para o contribuinte apresentar impugnação por escrito ao auto de infração é de quinze dias, devendo esse pleito ser instruído com a prova documental das alegações trazidas na irresignação protocolada.
C
Ainda que não tenha sido apresentada tempestivamente a impugnação, o direito do contribuinte de se opor administrativamente contra a exigência tributária não será atingido pela preclusão, impedindo-se, assim, a constituição definitiva do crédito tributário.
D
O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica ao processo administrativo fiscal.
E
As sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas não podem beneficiar-se do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais.
Conforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar, no âmbito do processo administrativo fiscal, a aplicação ou deixar de observar, sob fundamento de inconstitucionalidade,
A
ato discricionário, resolução, decreto-lei, norma extravagante.
B
convenção, resolução, decreto-lei.
C
tratado, acordo internacional, lei ou decreto.
D
tratado governamental, resolução, norma extravagante.
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