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Conforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar, n...
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Q1902154
Teclas de Atalhos
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Conforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar, no âmbito do processo administrativo fiscal, a aplicação ou deixar de observar, sob fundamento de inconstitucionalidade,
A
ato discricionário, resolução, decreto-lei, norma extravagante.
B
convenção, resolução, decreto-lei.
C
tratado, acordo internacional, lei ou decreto.
D
tratado governamental, resolução, norma extravagante.