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É assegurado o direito de consulta ao sujeito passivo, às entidades representativas de ...
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Q1055189
Teclas de Atalhos
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É assegurado o direito de consulta ao sujeito passivo, às entidades representativas de categorias econômicas ou
profissionais e aos órgãos da Administração Pública, sobre situações concretas e determinadas, no que tange à
interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. Levando em consideração os dados apresentados, assinale
a alternativa correta.
A
A conclusão a que se chegar na resposta à consulta é vinculante para a Fazenda e para o sujeito passivo, em relação ao caso
examinado.
B
Mesmo enquanto pendente a consulta, poderá ser lavrado auto de infração em desfavor do consulente.
C
Nos casos em que o fato esteja definido, declarado ou disciplinado em disposição constante da legislação tributária, é cabível
a consulta pelo sujeito passivo.
D
Será objeto de apreciação a consulta formulada quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada,
proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, justamente para possibilitar a sua revisão.
E
Não será objeto de apreciação a consulta formulada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização
relacionados com a matéria consultada.