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Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o ...

Ano: 2019
Banca: Objetiva Concursos
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Faxinalzinho - Inspetor Tributário - 2019

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente a:


I. Qualificação do autuado.

II. Descrição do fato.

III. Disposição legal infringida e a penalidade aplicável.

IV. Determinação da exigência e a intimação para cumprila

ou impugná-la no prazo de quarenta e cinco dias.


Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e IV

D

Somente os itens I, II e III.

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