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A lavratura do primeiro ato de ofício por servidor...
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Q754432
Teclas de Atalhos
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No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo
administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue os próximos
itens.
A lavratura do primeiro ato de ofício por servidor competente,
cientificando o sujeito passivo ou seu preposto do início da
ação fiscal, exclui a espontaneidade tributária do devedor.
C
Certo
E
Errado