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Questões de Concurso sobre Recursos das Decisões Administrativas
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São considerados decisões de primeira instância recursal os acórdãos proferidos pelas juntas de recursos, exceto em matéria de alçada, hipótese em que a decisão será de única instância.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
Se o recorrente propuser ação com objeto idêntico ao do recurso interposto por ele perante o Conselho de Recursos da Previdência Social, será automática a sua desistência do recurso.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos de supervisão e de fiscalização de regimes próprios de previdência social.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar os recursos de ofício interpostos contra decisões que tenham anulado lançamento de crédito previdenciário.
C
Certo
E
Errado
Em que pese as decisões dos processos administrativos fiscais, conforme decreto nº 70.235, que regula o tema, caberá.
A
Recurso voluntário, parcial apenas, com efeito suspensivo, dentro dos 45(quarenta e cinco) dias seguintes à ciência da decisão.
B
Recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.
C
Recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos (quarenta e cinco) dias seguintes à ciência da decisão.
D
Recurso voluntário, parcial apenas, com efeito suspensivo, dentro dos 30(trinta) dias seguintes à ciência da decisão.
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Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento.
II. A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado.
III. Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.
A
Estão incorretas as afirmativas I, II e III.
B
Apenas a afirmativa II está incorreta.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas a afirmativa I está correta.
E
Estão corretas as afirmativas I, II e III.
Maria requereu aposentadoria especial e teve seu pedido indeferido pela Agência da Previdência Social. Nessa situação, Maria poderá interpor recurso para:
A
Câmara de Julgamento.
B
Ministério da Previdência Social.
C
Junta de Recursos da Previdência Social.
D
Gerência Executiva.
E
Juizado Especial Federal.
Das decisões proferidas pelas Agências da Previdência Social, referentes ao reconhecimento de direitos na concessão, na atualização ou na revisão de benefícios, bem como na emissão de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), poderão os interessados, quando não conformados, recorrer às Juntas de Recursos ou às Câmaras de Julgamento do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social). Quanto a esta espécie de recurso, assinale a afirmativa correta.
A
Nos casos de conclusão médica contrária, o processo será encaminhado para a Perícia Médica da Agência da Previdência Social, a fim de ser realizado exame por junta médica, a qual emitirá parecer conclusivo.
B
Na contagem do prazo para sua interposição, será incluído o dia do conhecimento da decisão, salvo se não for dia útil, ocasião em que o curso do prazo iniciar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao dia do conhecimento.
C
O prazo para a interposição desse recurso pelo segurado ou beneficiário será de 10 (dez) dias.
D
O prazo para sua interposição não será prorrogado em hipótese alguma, antecipando-se para o último dia útil quando o seu vencimento recair em dia em que não haja expediente integral no setor responsável pelo recebimento do recurso.
E
A ciência da decisão será efetuada por notificação por edital, quando o interessado estiver em local certo.
Tendo em vista as normas e princípios do processo administrativo federal e, particularmente, do contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS, é correto afirmar que:
A
A legitimidade para formular consulta sobre dispositivo da legislação relativa à contribuição social para a seguridade social é privativa do sujeito passivo, competindo à autoridade julgadora declarar sua ineficácia, se for o caso.
B
Tendo o impugnante tomado ciência de Decisão- Notificação que lhe foi totalmente desfavorável no dia 07/06/2002 (sexta-feira), e, transcorrido o dia 24/06/2002 (segunda-feira) sem interposição de recurso voluntário, a decisão transitou em julgado administrativamente no dia 25/06/2002.
C
Em caso de intimação feita por via postal, não constando do aviso de recebimento (AR) data e assinatura do recebedor, considera-se feita a intimação quinze dias após a data da postagem.
D
O julgador deve agir somente quando provocado pelas partes e no limite dos seus pedidos.
E
De acordo com o princípio da informalidade, no contencioso administrativo a autoridade pode escolher livremente a forma de fazer a intimação, entre as previstas na legislação (ciência no processo, via postal mediante AR, edital, telegrama ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado).
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