Questões de Concurso sobre Recurso das decisões administrativas

Com relação à Perícia Previdenciária, analise as afirmativas abaixo

I- O recurso administrativo deverá ser interposto no prazo de até quinze dias, contados da comunicação da conclusão contrária.

II- Não é a aptidão do Médico da Trabalho/Médico examinador no ASO que faz com que o contrato de trabalho volte a sua normalidade, impondo ao trabalhador sua reapresentação à empresa. Ao contrário, o término do benefício previdenciário que repercute desta forma.

III- A interposição do recurso administrativo, garante o pagamento do benefício até sua análise.

IV- Caso o segurado seja vitorioso em seu recurso administrativo, via de regra, o valor do benefício suspenso lhe será pago retroativamente, a contar do dia da suspensão até a data determinada pelo setor de Recursos da Previdência Social.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Situação hipotética: Flávio formalizou pedido de pensão por morte em decorrência do óbito do seu companheiro Rodrigo. Após a análise da documentação apresentada, o INSS indeferiu o pedido sob o argumento de que Flávio não era dependente economicamente de Rodrigo. Assertiva: Nessa situação, contra a decisão de indeferimento caberá recurso ordinário na via administrativa, recurso este que deverá ser julgado pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Zeus é empregado da fábrica de chocolates Cacau Maravilha Ltda., estando em gozo de auxílio-doença pela Previdência Social. Recebeu convocação do Instituto Nacional de Seguridade Social para avaliação médica, sendo considerado apto para retornar ao trabalho. Não se sentindo em condições ainda de voltar ao posto de trabalho, pretende recorrer desta decisão. Para tanto, poderá interpor recurso no prazo máximo de

Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento.

II. A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado.

III. Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.

Maria requereu aposentadoria especial e teve seu pedido indeferido pela Agência da Previdência Social. Nessa situação, Maria poderá interpor recurso para:

Das decisões proferidas pelas Agências da Previdência Social, referentes ao reconhecimento de direitos na concessão, na atualização ou na revisão de benefícios, bem como na emissão de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), poderão os interessados, quando não conformados, recorrer às Juntas de Recursos ou às Câmaras de Julgamento do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social). Quanto a esta espécie de recurso, assinale a afirmativa correta.