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São considerados decisões de primeira instância recursal os acórdãos proferidos pelas j...
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Q3373319
Teclas de Atalhos
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São considerados decisões de primeira instância recursal os acórdãos proferidos pelas juntas de recursos, exceto em matéria de alçada, hipótese em que a decisão será de única instância.
C
Certo
E
Errado