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Questões de Concurso sobre Financiamento da Assistência Social
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No tocante ao financiamento da assistência social, a Lei N.º 8.742/1993 apresenta determinações quanto à responsabilização dos entes federados. Define que o financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei serão feitos com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das demais contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal. Acerca dessas definições, é correto afirmar que
A
os entes transferidores não poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social.
B
os recursos alocados nos fundos de assistência social estarão voltados à operacionalização, à prestação, ao aprimoramento e à viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios dessa política.
C
os repasses financeiros da União aos demais entes federados podem ocorrer mesmo que estes não tenham instituído e mantenham funcionando o Conselho de Assistência Social e o Fundo de Assistência Social, porém é obrigatória a elaboração do Plano de Assistência Social.
D
os recursos da União, destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, não poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já que esse não é o órgão responsável pela sua execução e manutenção.
Toda a sociedade financia a seguridade social, de forma direta ou indireta, com receitas da União e contribuições sociais, incluindo a contribuição social dos empregados domésticos.
C
Certo
E
Errado
O custeio da seguridade social é proveniente de diversas fontes. Assim, crises em determinados setores não comprometem exorbitantemente a arrecadação. Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito do custeio da seguridade social.
A
A seguridade social será financiada exclusivamente mediante recursos provenientes da União, não sendo responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
B
As contribuições sociais sobre a receita de concurso de prognósticos, como loterias, não podem ser fonte de custeio para a seguridade social, já que tais eventos envolvem recursos exclusivos da União.
C
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de outras contribuições sociais.
D
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, serão responsáveis pelo financiamento da seguridade social, mas não a sociedade.
E
A seguridade social será financiada exclusivamente pela sociedade, de forma direta, não sendo possível de forma indireta.
Sobre as exigências para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), considere:
I - Constituição dos conselhos de assistência social
II - Elaboração dos planos de assistência social
III - Instituição e funcionamento do fundo
IV - Comprovação da unidade orçamentária
São exigências para recebimento desses recursos:
A
II e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas
Os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social objetivam cofinanciar a gestão, os serviços, os programas, os projetos e
benefícios da Assistência Social. Sendo assim, uma das destinações deste recurso é
A
o financiamento dos serviços sócio assistenciais privados.
B
a avaliação do benefício de prestação continuada.
C
o atendimento às ações assistenciais de caráter de emergência municipais.
D
o aprimoramento da gestão de serviços de saúde coletiva.
E
o pagamento de renda de cidadania.
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A instituição e o funcionamento do Fundo Municipal de
Assistência Social, com orientação e controle do Conselho
Municipal de Assistência Social, configuram condição para
o repasse de recursos financeiros da esfera federal para
a municipal.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742 de 1993) transformou o Fundo Nacional de Ação Comunitária
(Funac) no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Sobre o Financiamento da Assistência Social é
CORRETO afirmar que
A
cabe à União, por meio do Conselho Nacional de Assistência Social, o controle e o acompanhamento dos
serviços, programas, projetos e benefícios utilizados pelos entes federados dos recursos dos respectivos
Fundos de Assistência Social.
B
os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados
ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.
C
a utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos demais entes será
declarada a cada trimestre, mediante relatório de gestão a ser apreciado pelo Conselho Nacional de Assistência
Social.
D
os recursos federais destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada serão repassados
automaticamente pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao Conselho Nacional de
Assistência Social, órgão responsável por sua execução e manutenção.
E
cabe ao Conselho Nacional de Assistência Social a responsabilidade pela coordenação da política de
assistência social nas três esferas de governo, bem como gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação
e controle do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Avalie se os repasses aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal dos recursos de que trata a Lei 8.742/93, estão condicionados à efetiva instituição e funcionamento de:
I. Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
II. Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
III. Plano de Assistência Social.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
Acerca do financiamento da assistência social, conforme dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis da extinta
Fundação Legião Brasileira de Assistência.
B
O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos na Lei anteriormente referida far-se-á,
em sua totalidade, com do Fundo Nacional de Assistência Social.
C
Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o
controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de
controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
D
A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de
gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na
forma de regulamento.
Acerca do financiamento da Política de Assistência Social, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, afirma que “é
condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos a efetiva instituição e
funcionamento”:
A
Do Conselho Tutelar, do Conselho de Assistência Social e do Conselho do Idoso.
B
O Fundo de Assistência Social, o Plano de Assistência Social e o Conselho de Assistência Social.
C
Do Conselho de Assistência Social, do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho do Idoso.
D
A comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, o Fundo de Assistência Social e o
Conselho da Criança e do Adolescente.
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A instituição do Conselho de Assistência Social, do Fundo de
Assistência Social e do Plano de Assistência Social é condição
para o repasse de recursos da assistência social aos municípios
e estados.
C
Certo
E
Errado
Sobre o financiamento da seguridade social, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei.
B
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
C
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total ou parcial.
D
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
A Lei Orgânica da Seguridade Social, além de determinar que
as áreas de saúde, previdência social e assistência social sejam
objetos de leis específicas, a fim de que estas regulamentem
e organizem a estrutura e o funcionamento dessas políticas,
estabelece que as fontes de financiamento da seguridade devem
advir de recursos oriundos de dotações estatais e contribuições
sociais.
C
Certo
E
Errado
É condição para os repasses dos recursos do financiamento da
assistência social aos municípios, aos estados e ao Distrito
Federal, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de
Assistência Social, do Fundo de Assistência Social, do Plano
de Assistência Social, além da comprovação orçamentária dos
recursos próprios destinados à assistência social.
C
Certo
E
Errado
Com a transformação do Fundo Nacional de Combate à Fome em Fundo Nacional de Assistência Social, os estados, o DF e os municípios ficaram dispensados da exigência de comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus respectivos fundos de assistência social.
C
Certo
E
Errado
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É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei 8742, a efetiva instituição e funcionamento de:
I – Conselho de Assistência Social;
II – Fundo de Assistência Social;
III – Plano de Assistência Social;
IV – Comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.
Estão corretas:
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
Todas corretas.
O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, para que haja o repasse de recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e
funcionamento, dentre outros,
A
do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade civil.
B
do Fundo de Assistência Social, sob controle e orientação de representantes do Governo Federal.
C
de um Plano de Assistência elaborado pela União e executado por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.
D
do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle de entidades filantrópicas, responsáveis por sua gestão.
E
do Conselho de Assistência, composto por representação tripartite (Governo, empresários e trabalhadores).
O financiamento da política de assistência social foi consolidado com a criação do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Assinale a alternativa que não, é condição para o repasse dos recursos do FNAS aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal.
A
A efetiva instituição e o funcionamento do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
B
A efetiva instituição e o funcionamento Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
C
A existência de equipe técnica qualificada, composta de no mínimo um assistente social, um pedagogo, um psicólogo, dois educadores sociais, dois agentes sociais e cindo cuidadores sociais.
D
A instituição do Plano de Assistência Social.
E
A comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.
O repasse de recursos federais aos municípios exige, entre várias condicionalidades, que os mesmos comprovem o controle da gestão pelos respectivos conselhos de assistência social, por meio da aprovação do relatório de execução do Plano de Assistência Social.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orgânica da Assistência Social em seu art. 30° estabelece como condições para o repasse de recursos aos Municípios:
A
a existência, no nível municipal, de um Plano de Assistência Social, de um Conselho de Assistência Social de composição paritária entre governo e sociedade civil e a comprovação do índice de vulnerabilidade municipal;
B
a existência, no nível municipal, de um Conselho de Assistência Social de composição paritária entre governo e sociedade civil, do Fundo de Assistência Social sob controle do Conselho e a comprovação do índice de vulnerabilidade municipal;
C
a existência, no nível municipal, de um Plano de Assistência Social, de um Conselho de Assistência Social de composição majoritária da sociedade civil e de um Fundo de Assistência Social sob controle do Conselho;
D
a existência, no nível municipal, de um Plano de Assistência Social, de um Conselho de Assistência Social de composição majoritária da sociedade civil e de baixos índices de desenvolvimento humano (IDH);
E
a existência, no nível municipal, de um Plano de Assistência Social, de um Conselho de Assistência Social de composição paritária entre governo e sociedade civil e de um Fundo de Assistência Social sob controle do Conselho.
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