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Questões de Concurso sobre Facultatividade na filiação ao regime
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Após aprovação em concurso público, João ingressou no serviço público federal no ano de 2019 e, nessa condição, filiou-se ao respectivo regime de previdência complementar fechado. Recentemente, após pesquisa de mercado, João encontrou um plano de previdência complementar aberto que oferece um conjunto de benefícios muito mais atrativos e pretende solicitar a portabilidade do plano de previdência complementar ao qual está vinculado para o novo plano.
Nessa situação hipotética, João
A
poderá obter a portabilidade desde que o plano de origem e o de destino assegurem entre si a contagem recíproca de tempo de contribuição e se admita a compensarão financeiramente entre eles.
B
poderá obter a portabilidade, devendo, nesse caso, o plano de origem transferir para o novo plano a totalidade das contribuições vertidas pelo participante, com a devida atualização monetária.
C
poderá obter a portabilidade e, nesse caso, o plano de origem transferirá para o novo plano apenas 50% das contribuições vertidas pelo participante, sendo a diferença retida pelo plano de origem a título de custeio administrativo.
D
não poderá obter a portabilidade pretendida, não havendo, contudo, impedimento legal para a contratação também do plano de previdência complementar aberto.
E
poderá obter a portabilidade e, nesse caso, o plano de origem transferirá para o novo plano a totalidade das contribuições vertidas pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo.
É segurado facultativo aquela pessoa física que, mediante contribuição, se filie ao regime geral de previdência social (RGPS), desde que não esteja exercendo atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória do RGPS ou de regime próprio de previdência social (RPPS).
C
Certo
E
Errado
Joaquim, servidor público municipal de Anápolis, contribui para o respectivo Regime Próprio de Servidores Públicos e pretende, para melhorar o valor futuro de sua aposentadoria, passar a contribuir para o Regime Geral da Previdência Social (INSS), mesmo não tendo outra atividade remunerada, para ganhar mais um salário mínimo aos 65 anos.
Nesse caso, o objetivo de Joaquim:
A
será alcançado, desde que recolha como contribuição previdenciária 11% do salário mínimo como segurado facultativo;
B
será alcançado, desde que recolha como contribuição previdenciária 11% do salário mínimo como contribuinte individual;
C
não será alcançado, pois o servidor público filiado a Regime Próprio de Servidores Públicos não pode se filiar ao Regime Geral da Previdência Social como segurado facultativo;
D
não será alcançado, pois não é possível receber duas aposentadorias de regimes distintos (Regime Geral da Previdência Social e Regime Próprio de Servidores Públicos);
E
será alcançado, desde que recolha como contribuição previdenciária 5% do salário mínimo como microempreendedor individual (MEI).
O regime de previdência complementar vigente no Brasil tem como aspectos essenciais a filiação voluntária, a gestão privada, o regime de capitalização e a natureza contratual.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes assertivas sobre as normas constitucionais que tratam do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos após as mudanças conferidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e assinale a alternativa correta.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para todos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, independentemente da data de ingresso no serviço público, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões pagos no âmbito do respectivo regime próprio de previdência social.
II. Com a publicação do ato de instituição do RPC, os servidores que ingressaram no serviço público em data anterior a esta migrarão automaticamente para o regime complementar, sendo-lhes disponibilizados 30 (trinta) dias para que optem expressamente pela reversão de regime.
III. O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios somente na modalidade benefício definido, observará o disposto no artigo 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
A
Todas estão incorretas.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
De acordo com a Lei Complementar n. 109/2001, os planos de benefício das entidades fechadas
A
devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.
B
são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo em comissão e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.
C
têm adesão obrigatória.
D
serão admitidas a portabilidade na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.
Com a Emenda Constitucional n. 20, a matéria sobre Previdência Complementar passou a ser disciplinada nos artigos 40 e 202 da Constituição Federal, determinando que
A
o regime de previdência complementar dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados e do Distrito Federal poderá ser instituído por lei de iniciativa dos respectivos Poderes Executivos Legislativo e Judiciário.
B
o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
C
o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS deve ser aplicado às aposentadorias e pensões de todos os servidores públicos federais que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, incluso os detentores de cargo comissionado.
D
o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, somente mediante sua prévia e expressa opção.
A previdência privada, ou previdência complementar, é um sistema de caráter compulsório em que se acumulam recursos para a garantia de renda mensal futura.
C
Certo
E
Errado
"A previdência social é tradicionalmente definida como seguro sui generis, pois é de filiação compulsória para os regimes básicos (RGPS e RPPS), além de ser coletivo, contributivo e de organização estatal, amparando seus beneficiários contra os chamados riscos sociais." (lbrahim, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário, 22. Ed. - Rio de Janeiro: lmpetus, 2016, p. 26).
Assinale a alternativa correta.
A
O ingresso poderá ser voluntário no Regime Próprio de Previdência de Servidores Públicos para aqueles que não exercem atividade remunerada.
B
O regime complementar é facultativo e autônomo em relação aos regimes básicos.
C
O regime complementar difere-se dos regimes básicos porque não é contributivo.
D
O regime complementar ao Regime Geral de Previdência Social tem natureza pública.
E
O ingresso no regime complementar é compulsório.
São características do Regime Fechado de Previdência Complementar:
A
facultatividade de adesão, planos de benefício de valor definido, inaplicabilidade ao servidor aposentado.
B
obrigatoriedade de adesão, planos de benefício de contribuição definida, inaplicabilidade ao servidor aposentado.
C
obrigatoriedade de adesão, planos de contribuição variável, inaplicabilidade ao servidor aposentado.
D
facultatividade de adesão, planos de benefício de contribuição definida, inaplicabilidade ao servidor aposentado.
E
facultatividade de adesão, planos de benefício de contribuição definida, aplicabilidade ao servidor aposentado.
Tanto o regime de previdência público quanto o privado têm
caráter obrigatório, sendo ilegal manter-se o trabalhador sem
proteção previdenciária.
C
Certo
E
Errado
Os servidores que ocupam cargos efetivos na União, nos
estados, no Distrito Federal ou nos municípios, suas autarquias
e fundações são obrigados a aderir ao regime de previdência
complementar.
C
Certo
E
Errado
A previdência complementar privada é de caráter facultativo, possui natureza jurídica contratual sui generis e é organizada de forma autônoma relativamente ao regime geral de previdência social.
C
Certo
E
Errado
O STF entende que a facultatividade que têm os interessados de aderirem a plano de previdência privada decorre de norma constitucional, que privilegia a liberdade de associação. No entanto, após o ingresso, não há possibilidade de desfiliação sem o consentimento das partes envolvidas (participantes e patrocinadores), condicionando-se inclusive a retirada de patrocínio à autorização do órgão fiscalizador.
C
Certo
E
Errado
Considerando que a previdência complementar privada é de filiação facultativa, é correto afirmar que a contratação de um empregado não implica sua adesão automática ao plano de previdência patrocinado pelo empregador. As contribuições feitas ao plano, entretanto, possuem caráter compulsório.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Constituição, o regime de previdência privada deve ser
A
facultativo, complementar e organizado de forma autônoma em relação à previdência pública.
B
facultativo, complementar e organizado de forma dependente em relação à previdência pública.
C
obrigatório para trabalhadores de remuneração superior ao teto da previdência pública, contratual e regulado por lei complementar.
D
obrigatório para empresas estatais e de grande porte, complementar e capitalizado.
E
facultativo, organizado de forma autônoma em relação à previdência pública e regulado por lei ordinária.
O regime de previdência privada tem como características ser facultativo e de natureza complementar.
C
Certo
E
Errado
A previdência privada aberta é acessível a uma clientela específica, como, por exemplo, empregados de certas empresas ou grupos econômicos que contribuem para seus fundos de pensão.
C
Certo
E
Errado
A previdência complementar, custeada por contribuição adicional, é facultativa.
C
Certo
E
Errado
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