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Questões de Concurso sobre Entidades de Assistência Social
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Conforme estabelecido na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas:
A
Sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
B
Sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos não beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
C
Com fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
D
Com fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos não beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Nos termos da Lei no 8.742/1993, as entidades e organizações de assistência social que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, respeitadas as disposições da lei e as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), são denominadas entidades de
A
entendimento.
B
defesa.
C
liderança.
D
política social.
E
assessoramento.
Considere o seguinte caso hipotético: uma entidade assistencial, após fiscalização da Receita Federal, teve cancelado o certificado que lhe reconhecia a condição de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Os atos de cancelamento da imunidade tributária:
A
não produzirão quaisquer efeitos;
B
retroagirão desde o início do reconhecimento da imunidade;
C
produzirão efeitos ex tunc a contar do cancelamento do certificado;
D
produzirão efeitos ex nunc a partir do cancelamento do certificado;
E
retroagirão à data em que os requisitos da imunidade deixaram de ser atendidos.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
No âmbito do Sistema Único de Assistência Social, compete à União efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
C
Certo
E
Errado
São ações desempenhadas por profissionais dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Aponte a alternativa Incorreta:
A
Direcionamento legal de vítimas de violência.
B
Desenvolvimentos de Grupos com idosos e crianças do Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos (SCFV).
C
Acompanhamentos familiares.
D
Ações para diminuir o desrespeito a direitos humanos.
As prioridades e metas nacionais de aprimoramento do SUAS serão pactuadas a cada dois anos na CIT, conforme prevê o §1º do art. 23, com base nos indicadores apurados anualmente, a partir das informações prestadas nos sistemas de informações oficiais do MDS e nos sistemas nacionais de estatística, que nortearão a elaboração dos pactos de aprimoramento do SUAS.
C
Certo
E
Errado
Conforme o art. 3 da lei de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1.993, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Sobre suas especificações, assinale a alternativa CORRETA:
A
São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.
B
São de assessoramento aquelas que, de forma esporádica e não permanente e planejada, prestam serviços voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.
C
São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.
D
São de defesa aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
E
São de atendimento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social
Pat dirige uma organização não governamental que trata de pessoas em situação de risco social e de saúde, preenchendo os requisitos legais e o ordenamento do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Nos termos da Lei nº 8.742/93 (LOAS), aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal são consideradas entidades de:
A
atendimento
B
operação
C
vinculação
D
aproveitamento
A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, a LOAS e as legislações complementares. O seu conteúdo estabelece as (a):
A
instâncias de articulação, pactuação e deliberação que compõem o processo democrático de gestão do SUAS.
B
descentralização político-administrativa com competências específicas e comando único em cada esfera de governo.
C
precedência da gestão pública da política.
D
proteção proativa.
E
identificação de pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou abandono.
Muitas famílias possuem seus direitos violados de diversas formas e vivem situações de extrema vulnerabilidade. Famílias que vivenciaram situações de risco pessoal e social, como, por exemplo, violência doméstica, violência sexual, abandono, situação de rua e trabalho infantil, devem procurar apoio junto ao:
A
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
B
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
C
Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF).
D
Centro POP.
Nos termos da Lei nº 8.742/93 (LOAS), a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias é denominada:
A
Complexo de Auxílio Social (CAUXS)
B
Instituto de Proteção aos Necessitados (IPN)
C
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
D
Associação de Amparo aos Desvalidos (AAD)
Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS.
C
Certo
E
Errado
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre as responsabilidades dos Municípios:
( ) Alimentar o Censo SUAS.
( ) Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do
auxílio-funeral.
( ) Realizar o monitoramento e a avaliação da política
de assistência social em seu âmbito.
( ) Aprimorar os equipamentos e os serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de
monitoramento e de avaliação pactuados.
( ) Organizar a oferta de serviços de forma territorializada,
em áreas de maior vulnerabilidade e de
risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
F, V, V, V, F
B
V, V, V, V, V
C
V, V, F, V, F
D
F, F, V, F, V
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) está contemplado na Proteção Social Especial de Média Complexidade da Política Nacional de Assistência Social e, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, deve ofertar serviços especializados. No que tange às atividades profissionais no CREAS, assinale a alternativa correta.
A
O CREAS tem sua abrangência e gestão Federal, pois não cabe à esfera estadual a gestão desse equipamento público, mesmo quando regionalizado, devido às ações e diretrizes ministeriais.
B
Cabe ao CREAS a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF com o objetivo de prevenir o rompimento de vínculos familiares.
C
O CREAS realiza a prestação de serviços
a indivíduos e familiares que se encontram
com direitos violados que demandam
intervenções da proteção social especial.
D
Cabe ao CREAS a prestação de serviços a indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social com foco no desenvolvimento de atividades preventivas e terapêuticas.
E
A abrangência e gestão do CREAS é
essencialmente regional, não sendo
permitida a gestão municipal, pois cabe ao
município somente a gestão do Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS.
Ano:
2019
De acordo com a Lei Nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, compete ao Serviço Social, no uso de suas atribuições, em órgão da previdência:
A
prestar assistência de natureza técnica às instituições empregadoras dos beneficiários.
B
oferecer ajuda material como forma de compensação ao usuário que não faz jus ao benefício.
C
distribuir recursos sociais para as empresas conveniadas, contratantes dos beneficiários.
D
esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los.
E
fortalecer a política previdenciária, mediante a realização de intercâmbio com empresas e beneficiários.
A Rede de Atenção Psicossocial tem como finalidade a
criação, a ampliação e a articulação de pontos de atenção à
saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e
com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e
outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O ponto de atenção da Rede de Atenção Psicossocial na
atenção psicossocial especializada é a (o)
A
Unidade Básica de Saúde.
B
Centro de Convivência.
C
Consultório na Rua.
D
Unidade de Recolhimento.
E
Centro de Atenção Psicossocial.
A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – estabelece que as proteções sociais básicas e especial serão ofertadas precipuamente pelos (pelo):
A
Conselhos Federal e Regional de Serviço Social.
B
Centro de Referência de Assistência Social e Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
C
Conselhos Municipal e Estadual da Criança e do Adolescente.
D
Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social.
E
Centros Integrados de Atendimento a Pessoas com Deficiência.
É correto afirmar que o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) constitui:
A
Unidade pública de base territorial, destinada à articulação dos serviços de acolhimento institucional.
B
Unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional, da oferta do trabalho social especializado no
SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos.
C
Unidade de referência voltada para o atendimento à população em situação de rua.
D
Unidade pública de base territorial, localizada em áreas de maiores índices de vulnerabilidade social.
A atualização da Lei Orgânica de Assistência Social, por meio da Lei no 12.435/2011, considera como entidade e organização de
assistência social sem fins lucrativos, aquelas que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários, e também aquelas
que atuam para defesa e garantia de direitos. Sendo assim, uma organização sem fins lucrativos de assessoramento é aquela
que atua para
A
a gestão da política de assistência social.
B
a execução de projeto social.
C
a articulação junto à outros órgãos públicos.
D
a promoção da cidadania dos usuários da política.
E
o fortalecimento dos movimentos sociais.
Conforme disposto no art. 194 da Constituição Federal, a Assistência Social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da Seguridade Social, estando disciplinada pelos arts. 203 e 204 da Carta Magna, a qual provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8742/93 – LOAS), analise as afirmativas:
I- A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Bem-Estar Social.
II- As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido o financiamento, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social.
III- A União e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os planos, sem prévia aprovação dos respectivos conselhos, e os Estados e Municípios podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os planos aprovados pelos respectivos conselhos.
IV- Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta das ações.
V- Compete à União e aos Estados cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.
É correto afirmar que:
A
Apenas a afirmativa II está correta.
B
Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
E
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
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