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Questões de Concurso sobre Jurisprudência dos Tribunais Superiores
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Uma sociedade empresária do ramo metalúrgico, regularmente inscrita no Regime Geral de Previdência Social, foi autuada pela Receita Federal do Brasil por deixar de recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a seus empregados a título de adicional de insalubridade.
Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
O adicional de insalubridade possui natureza indenizatória, não se submetendo à incidência da contribuição previdenciária patronal.
B
O adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado e, por possuir natureza remuneratória, está sujeito à incidência da contribuição previdenciária patronal.
C
O adicional de insalubridade, por ser vinculado à condição adversa no ambiente de trabalho, configura compensação financeira por risco ocupacional e é isento das contribuições previdenciárias.
D
Não há incidência do tributo sobre o adicional de insalubridade, pois somente as verbas expressamente previstas em lei podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
E
Ao contrário do imposto sobre a renda, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas ao empregado independe da natureza jurídica da parcela, alcançando inclusive aquelas de natureza exclusivamente indenizatória, como o adicional de insalubridade.
A legislação previdenciária é bastante controvertida judicialmente, ensejando a edição de diversas Súmulas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um entendimento sumulado pelo STJ.
A
Os juros compensatórios nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
B
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
C
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
D
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
E
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
Conforme o entendimento dos tribunais superiores, será
inconstitucional lei complementar estadual que institua
contribuições previdenciárias compulsórias para o custeio de
serviços de assistência à saúde dos servidores públicos do
respectivo estado, cabendo restituição proporcional do valor
referente ao custeio dos serviços de assistência à saúde caso o
servidor tenha deles usufruído.
C
Certo
E
Errado
Conforme o entendimento do STJ, em situações não
regulamentadas pela legislação de previdência complementar
aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor
para a relação jurídica entre participantes e entidades fechadas
de previdência complementar.
C
Certo
E
Errado
Augusto Capanema aposentou-se voluntariamente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em 15 de janeiro
de 2005, tendo ocupado o cargo efetivo de agente fiscal de rendas desde seu ingresso no serviço público, em 31 de março de
1969. Em 13 de abril de 2015, Augusto faleceu, na idade de 73 anos. No tocante à pensão, a viúva do referido servidor
A
não fará jus à pensão, pois somente os dependentes menores fazem jus a esse benefício.
B
fará jus à pensão sem direito à integralidade, mas com direito à paridade com os servidores em atividade.
C
fará jus à pensão com direito à integralidade, mas sem direito à paridade com os servidores em atividade.
D
fará jus à pensão com direito à integralidade e também à paridade com os servidores em atividade.
E
fará jus à pensão sem direito à integralidade e também sem direito à paridade com os servidores em atividade.
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Considerando que a seguridade social será financiada
por toda a sociedade, bem como o caráter tributário da
contribuição social prevista no art. 195 da Constituição
Federal, analise as assertivas abaixo referentes
a cobrança da COFINS, PIS e FINSOCIAL sobre
operações relativas a energia elétrica, nos termos
da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal, assinalando a opção correta.
A
A COFINS não pode incidir sobre operações
relativas a energia elétrica.
B
É constitucional a cobrança do FINSOCIAL sobre
as operações relativas a energia elétrica.
C
O PIS não pode incidir sobre operações relativas a
energia elétrica.
D
Novos impostos podem ser instituídos para incidir
sobre operações relativas a energia elétrica.
E
A imunidade relativa a impostos evita a incidência
da COFINS sobre as operações relativas a energia
elétrica.
O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício
previdenciário previsto na legislação não implica a
obrigatoriedade da devolução das importâncias recebidas, de
boa-fé, pelo segurado.
C
Certo
E
Errado
Suponha que Joana tenha renunciado aos alimentos na separação judicial e que, algum tempo depois, seu ex-marido faleça. Nesse caso, é correto afirmar que Joana tem direito à pensão por morte do ex-marido, desde que comprove a necessidade econômica superveniente.
C
Certo
E
Errado
A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação de atividade rurícola, com vistas à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da orientação sumulada dos Tribunais Superiores
em matéria previdenciária, é correto afirmar, exceto:
A
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo
de serviço para fins previdenciários.
B
Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos
e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81,
devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista
nesse diploma legal.
C
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios
previdenciários incidem a partir da citação válida.
D
A prova exclusivamente testemunhal basta à
comprovação da atividade rurícola, para efeito da
obtenção de benefício previdenciário.
E
A revisão de que trata o art. 58 do ADCT/88 não se
aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a
promulgação de 1988.
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