Imagem de fundo

O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário previsto na legi...

O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário previsto na legislação não implica a obrigatoriedade da devolução das importâncias recebidas, de boa-fé, pelo segurado.

C
Certo

E
Errado