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O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício...
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Q787279
Teclas de Atalhos
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Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência
social, julgue os itens a seguir.
O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício
previdenciário previsto na legislação não implica a
obrigatoriedade da devolução das importâncias recebidas, de
boa-fé, pelo segurado.
C
Certo
E
Errado