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A legislação previdenciária é bastante controvertida judicialmente, ensejando a edição ...
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Q3196547
Teclas de Atalhos
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A legislação previdenciária é bastante controvertida judicialmente, ensejando a edição de diversas Súmulas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um entendimento sumulado pelo STJ.
A
Os juros compensatórios nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
B
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
C
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
D
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
E
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.