Questões de Concurso sobre Lei nº 13.846/2019 - Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade
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Conforme a Lei nº 13.846/2019, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) tem como objetivo revisar os seguintes benefícios:
I. De natureza previdenciária ou assistencial.
II. De natureza trabalhista ou tributária.
III. Por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a um ano e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional.
O modelo previdenciário brasileiro, em razão de suas origens nos clássicos modelos de seguro social, adota determinados requisitos para fins de concessão de algumas prestações previdenciárias.
Entre tais requisitos, há a carência, que é exigida na seguinte situação:
A
aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidentes de qualquer natureza ou causa.
B
benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho.
C
benefício por incapacidade temporária decorrente de doença profissional.
D
salário maternidade para as empregadas domésticas.
E
auxílio-reclusão para todas as categorias de dependentes.
