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Questões de Concurso sobre Crimes contra a Seguridade Social
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
O gestor de um RPPS municipal foi investigado por ter deixado de repassar ao fundo previdenciário as contribuições descontadas dos servidores durante vários meses. Com base na Lei nº 9.983/2000, que alterou o Código Penal para tipificar crimes contra a Previdência Social, a conduta de deixar de repassar ao regime previdenciário as contribuições descontadas dos segurados configura
A
crime de peculato, por envolver desvio de verba publica.
B
infração administrativa punível com multa, sem configuração de ilícito penal autônomo.
C
improbidade administrativa de competência exclusiva do Tribunal de Contas, sem tipificação penal autônoma.
D
crime de estelionato previdenciário, por envolver fraude contra regime de previdência.
E
crime de apropriação indébita previdenciária, pois não houve o repasse no prazo e na forma legal ou convencional.
O pagamento integral, pela pessoa jurídica relacionada com o agente do crime de sonegação de contribuição previdenciária, dos débitos oriundos de contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento não extingue a punibilidade da pessoa física que cometeu o referido crime.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
O crime de apropriação indébita previdenciária é crime comissivo comum, tendo em vista que qualquer pessoa pode deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
A empresa Z tem direito à extinção da punibilidade, pelo pagamento da quantia anteriormente subtraída à previdência social.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
A empresa W cometeu apropriação indébita previdenciária.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
A empresa Y cometeu o delito de sonegação previdenciária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
A empresa X praticou o delito de sonegação previdenciária.
C
Certo
E
Errado
Se for comprovado o ilícito criminal, Luzia poderá responder pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei no 9.983/00, o ato de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório de maneira dolosa corresponde ao crime de
A
sonegação de contribuição previdenciária.
B
apropriação indébita previdenciária.
C
peculato apropriação.
D
modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
E
estelionato previdenciário.
O descumprimento, por certa empresa, de determinadas normas de segurança e higiene do trabalho constitui prática de contravenção penal.
C
Certo
E
Errado
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O descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho pelo preposto de uma empresa constitui crime punível com pena de detenção.
C
Certo
E
Errado
Sobre a apropriação indébita previdenciária, assinale a alternativa INCORRETA, sabendo que ocorre quando deixa-se de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
A
É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
B
É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que, tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.
C
É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que, o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
D
É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que, a apropriação de coisa havida por erro ou falha de sistema.
Sobre os crimes de Apropriação indébita previdenciária e a possibilidade de penalidade de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, analise as proposições e coloque V para verdadeira e F para falsa.
( ) Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
( ) Deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.
( ) Deixar de recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.
( ) Deixar de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:
A
V F V V
B
V V F F
C
F V F V
D
V V F V
E
V V V V
Iniciada ação fiscal em desfavor de Maria, o juiz responsável pelo processo não poderá deixar de aplicar pena, ainda que Maria efetue os pagamentos devidos, seja ré primária e goze de bons antecedentes.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à apropriação indébita previdenciária, a conduta do agente que deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, é CORRETO afirmar:
A
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o crime de apropriação indébita previdenciária não consubstancia crime formal, mas omissivo material, no que é indispensável a ocorrência de apropriação dos valores, como inversão da posse respectiva.
B
Deixar de recolher, no prazo legal, a contribuição ou outra importância destinada à assistência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado aos trabalhadores segurados, a terceiros ou arrecadada do público, também tipifica o crime de apropriação indébita previdenciária.
C
No § 2º, art. 168-A, da Lei nº 9.983 de 2000, que trata da apropriação indébita previdenciária, está configurado o perdão administrativo, pois é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a multa, se o agente for primário e de bons antecedentes, e tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.
D
É extinta a punibilidade se o agente, compelido judicialmente, efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência e à assistência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes ou depois do início da ação fiscal.
E
No crime de apropriação indébita previdenciária e assistência social, com a Lei nº 9.983 de 2000, o bem jurídico tutelado é o patrimônio da assistência e da previdência social em geral, instituída à proteção social dos trabalhadores e seus dependes legais.
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Sobre as Leis no 8.213/1991 e 8.212/1991, considere:
I. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
II. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social e, entre seus princípios, encontra-se seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.
IV. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
V. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo máximo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, III e IV.
B
I, II, IV e V.
C
III, IV e V.
D
II e III.
E
I, II, III e IV.
A respeito da Apropriação Indébita previdenciária, analise os itens I até IV e depois identifique a assertiva correta:
I. Trata-se de Apropriação Indébita Previdenciária, deixar de recolher contribuições devidas à previdência social, que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.
II. Na Apropriação Indébita Previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena, se o agente tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
III. Na Apropriação Indébita Previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
IV. Trata-se de Apropriação Indébita Previdenciária, pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
Identifique a assertiva correta:
A
Está incorreto o que consta do item IV; e correto o que consta dos itens I, II e III.
B
Está correto o que consta item I e no item III; e incorreto o que consta do item II.
C
Está correto o que consta de todos os itens.
D
Está correto o que consta do item II e do item III.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
No que concerne às leis penais especiais e aos crimes contra a seguridade social, assinale a opção correta.
A
Encontra-se pacificada a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que o crime de estelionato contra a previdência social é de natureza permanente, de forma que o termo inicial do prazo prescricional ocorre com a cessação do recebimento do benefício previdenciário.
B
A formação de quadrilha armada para evitar invasões rurais de integrantes de movimento de trabalhadores sem terra configura crime contra a segurança nacional e afeta diretamente interesse da União, ente responsável por conduzir a política fundiária nacional.
C
Para a configuração da conduta consistente em ocultar a natureza ou a origem de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, exige-se prova da participação do acusado no delito antecedente.
D
Não se admite a aplicação do princípio da insignificância em relação ao funcionamento de estação de rádio no período de dois meses entre o vencimento de licença ambiental e a concessão, em definitivo, de nova autorização pela autoridade administrativa.
E
O delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do CP, é omissivo próprio, dispensando-se, para a sua caracterização, qualquer especial fim de agir.
Tico ao deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, cometeu o crime de:
A
apropriação indébita previdenciária.
B
apropriação indébita.
C
estelionato.
D
disposição de coisa alheia como própria.
Acerca da ordem social, assinale a opção correta.
A
Se um indivíduo praticar crime de estelionato contra diversas
clínicas e hospitais de determinado estado, integrantes do
Sistema Único de Saúde, que é administrado pela União, a
competência para instaurar o inquérito será da Polícia
Federal.
B
Os crimes praticados contra o meio ambiente são de
competência da justiça federal.
C
O Estado deve interferir no planejamento familiar quando o
casal não tiver condições econômicas de criar os seus filhos.
D
Se alguém falsificar guias de recolhimento de contribuições
previdenciárias, e isso causar prejuízo econômico à
seguridade social, a competência para instaurar o inquérito
policial será da Polícia Federal.
E
Compete à lei municipal regular as diversões e espetáculos
públicos, cabendo ao poder público municipal informar
acerca da natureza deles, as faixas etárias a que não se
recomendam, além de locais e horários em que sua
apresentação se mostre inadequada.
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