Questões de Concurso sobre Crimes Contra o Patrimônio

roubo / estelionato.

dano / furto.

extorsão / apropriação indébita.

ameaça / peculato.

O esbulho possessório, mesmo acompanhado de violência ou grave ameaça, é sempre tratado exclusivamente no âmbito do Direito Civil, não configurando crime perante o Código Penal.

Em casos de turbação ou esbulho da posse de um imóvel, o legítimo possuidor não pode recorrer imediatamente à delegacia, devendo necessariamente buscar solução no Poder Judiciário por meio de ação possessória.

A invasão de imóvel público ou particular desocupado, para nele se estabelecer sem autorização, configura o crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal.

O dano a bens móveis ou imóveis durante o conflito pela posse constitui crime previsto Código Penal, desde que haja intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar o bem de forma injustificada.

A proteção da posse é realizada exclusivamente por meio das ações possessórias do Direito Civil, enquanto o Direito Penal não prevê nenhuma punição para atos relacionados à posse.

Furto.

Roubo.

Desacato.

Dano.

Homicídio.

subtração de coisa alheia móvel para benefício próprio ou de terceiro.

detenção de objeto pertencente a outrem sem intenção de apropriação.

uso autorizado de bem público sem danos.

doação legal de bens pertencentes a outra pessoa.

empréstimo sem formalização, mas com devolução certa.

terá direito, se confesso, à transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal.

tera direito à transação penal e suspensão condicional do processo, independentemente de confissão, e ao acordo de não persecução penal se confessar todos os delitos.

não terá direito à transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, eis que o montante da pena ultrapassa o previsto legalmente.

tera direito à transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, independente de confissão.

não terá direito à transação penal e suspensão condicional do processo diante do montante da pena prevista, mas terá ao acordo de não persecução penal, se confesso for.

O crime contra o patrimônio poderá ser considerado qualificado quando for possível a atenuação da pena ou a sua substituição por medidas alternativas.

Os crimes contra o patrimônio praticados sem o uso de violência são considerados imprescritíveis.

Aquele que se apropria de bem, cuja guarda lhe foi legitimamente conferida pelo seu proprietário, comete o crime de receptação.

O crime de roubo difere do crime de furto em razão da violência ou grave ameaça realizada contra o objeto do delito.

O crime de furto se consuma quando o agente da infração penal passa a ter o poder sobre o objeto do furto.

Tício, indivíduo maior de idade, direcionado a roubar a carteira de Mévio, desferiu-lhe dois disparos de arma de fogo, os quais atingiram região vital e culminaram em sua morte. Várias pessoas que ouviram os disparos, saíram de sua residência, o que fez com que o autor evadisse, sem levar consigo os pertences de Mévio. Segundo a jurisprudência do STF, é indispensável a subtração dos bens da vítima, para que se configure o latrocínio, não sendo a morte o bastante para sua caracterização.

Públio, empresário do ramo alimentício e proprietário do estabelecimento Alfa Marmitaria, que conta com 32 empregados, deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos seus empregados contribuintes, no prazo e na forma legal. Neste caso, o Código Penal faculta ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa se Públio for primário e de bons antecedentes, e desde que tenha promovido, após o início da ação penal e antes de proferida a sentença, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

Asprônio Caprízio, maior de idade e morador do edifício Beta. Na tarde de uma determinada data, quando se encontrava em sua residência, atendeu a um chamado ao interfone, em que um indivíduo se identificou como entregador de uma compra realizada na internet. Embora não tivesse comprado nada, foi ao encontro do entregador e recebeu e se apropriou de uma caixa, destinada à pessoa de Semprônio Caprízio, morador do mesmo edifício, mas de andar e unidade diferentes, apesar da coincidência do sobrenome. Segundo o Código Penal, é penalmente atípica a conduta do agente que se apropria de coisa alheia vinda ao seu poder por erro de outrem.

Prízio, maior de idade, subtraiu o celular de um transeunte, mediante grave ameaça, exercida com emprego de um revólver municiado. O Código Penal, para este caso, estabelece causa de aumento de pena específica, considerando o emprego de arma de fogo como meio para o exercício da conduta criminosa.

latrocínio tentado.

latrocínio consumado.

roubo impróprio tentado

roubo impróprio consumado.

furto consumado e homicídio tentado.

A conduta caracteriza apropriação indébita.

A conduta caracteriza furto.

A conduta caracteriza receptação.

A conduta caracteriza dano.

A conduta caracteriza estelionato.

Essa conduta caracteriza o crime de dano ao patrimônio público.

Essa conduta configura o crime de furto simples, visto que ocorreu subtração sem violência ou grave ameaça.

O ato é considerado roubo qualificado, pois houve a subtração de um equipamento eletrônico do Estado.

Trata-se de crime de estelionato, uma vez que o criminoso enganou a vigilância para entrar no prédio.

A conduta se enquadra no crime de apropriação indébita do bem público.

Trata-se de crime de lesão corporal, pois ameaça a segurança do prédio.

Configura o crime de dano, que consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

Caracteriza-se como crime de extorsão contra a Administração Pública Municipal.

O reconhecimento da insignificância exige verificação conglobante do caso concreto, com presença cumulativa de vetores como mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão; a restituição integral do bem não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade material; e a reiteração delitiva/reincidência específica, por evidenciar maior censurabilidade e habitualidade, constitui elemento idôneo para afastar o instituto quando o conjunto das circunstâncias revelar relevância penal do fato.

O princípio da insignificância incide automaticamente quando o valor do bem subtraído não ultrapassa fração predeterminada do salário mínimo, pois a aferição da tipicidade material se resolve por critério essencialmente aritmético, sem espaço para valoração do contexto fático ou da vida pregressa do agente.

A restituição imediata e integral da coisa, por eliminar o prejuízo patrimonial, impõe o reconhecimento da insignificância, sobretudo quando ausente violência ou grave ameaça, sendo irrelevante a existência de condenações anteriores.

A reincidência e a habitualidade são juridicamente neutras para fins de insignificância, pois o exame restringe-se ao resultado econômico do fato, sendo vedado ponderar antecedentes, condutas pretéritas ou contexto de reiteração.

O princípio da insignificância não se aplica a crimes patrimoniais, pois a tutela penal do patrimônio, por envolver confiança social na ordem econômica, afasta por definição qualquer juízo de irrelevância penal, ainda que o valor seja ínfimo e haja restituição imediata.

a conduta de Marvin é atípica;

Marvin praticou abigeato consumado;

Marvin praticou tentativa de abigeato;

Marvin se beneficia da desistência voluntária;

Marvin responde apenas pelo delito de invasão de domicílio.

responderá pelo crime de furto de coisa comum, sendo certo de que a ação penal é pública condicionada à representação da vítima.

não responderá por qualquer delito, já que a subtração de coisa comum não é conduta criminalmente tipificada.

responderá pelo crime de furto de coisa comum, sendo certo de que a ação penal é pública incondicionada.

responderá pelo crime de furto de coisa comum, sendo certo de que a ação penal é de natureza privada.

não responderá por qualquer delito, por ausência de previsão legal específica.

O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1^o, I, do CP) possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário.

Na apreciação do Tema 1171, o STJ estabeleceu a tese de que a utilização de simulacro de arma de fogo no crime de roubo configura grave ameaça, mas, por não possuir real potencialidade lesiva, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Incide a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno no crime de furto quando presente a condição de sossego e tranquilidade própria do período noturno, circunstância em que a diminuição ou precariedade da vigilância dos bens, ou ainda a menor capacidade de resistência da vítima, facilita a consumação do delito. Assim, a majorante somente é aplicável quando o local da infração for residência habitada, sendo irrelevante se as vítimas estavam efetivamente dormindo no momento da subtração.

No crime de roubo impróprio, a expressão “logo depois”, prevista no art. 157, § 1^o, do CP, exige imediatidade entre a subtração e o emprego da violência ou grave ameaça, a qual deve ser dirigida à manutenção da posse do bem subtraído ou à garantia da impunidade do delito, não se admitindo lapso temporal relevante entre os eventos.

Para que se configurem os crimes de furto e roubo é necessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa, de modo que a perseguição imediata do agente logo após a subtração impede a consumação do delito.

Receptação de animal; Caça em período proibido; e Supressão ou alteração de marca em animais; dentre outros previstos no CP.

Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant”; Fraude no comércio; Violação do segredo profissional; dentre outros previstos no CP.

Apropriação indébita previdenciária; Esbulho possessório; e Abuso de incapazes; dentre outros previstos no CP.

Pesca com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa; Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem; Divulgação de segredo; dentre outros previstos no CP

Furto de uso; Violação de direito autoral; e Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos; dentre outros previstos no CP.

multa.

detenção, de um a seis meses.

detenção, de um a seis meses, e multa.

reclusão, de um a três meses.

reclusão, de um a três meses, e multa.

subtrai coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça exercida antes da inversão da posse.

emprega violência ou grave ameaça para assegurar a impunidade do crime de furto, após a consumação e sem perseguição imediata.

emprega violência ou grave ameaça logo depois da subtração, para assegurar a detenção da coisa ou a impunidade do crime.

utiliza violência culposa para manter a posse da coisa subtraída, ainda que sem animus furandi.

pratica violência posterior à subtração, sem relação com a detenção da coisa ou com a fuga.

contra bens que comprometem o funcionamento de estabelecimento privado que presta serviço público essencial.

com rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

durante o repouso noturno.

com abuso de confiança.

mediante escalada.

No crime de lesão corporal dolosa, aumenta-se a pena, de um terço à metade, se for praticado em decorrência de relações domésticas, de coabitação ou de amizade.

A lesão corporal é considerada grave se resultar em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 15 (quinze) dias.

No crime de roubo, a pena será aumentada se a violência ou ameaça for exercida com emprego de arma, exceto se for arma branca.

No crime de receptação, a receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.