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O gestor de um RPPS municipal foi investigado por ter deixado de repassar ao fundo prev...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
O gestor de um RPPS municipal foi investigado por ter deixado de repassar ao fundo previdenciário as contribuições descontadas dos servidores durante vários meses. Com base na Lei nº 9.983/2000, que alterou o Código Penal para tipificar crimes contra a Previdência Social, a conduta de deixar de repassar ao regime previdenciário as contribuições descontadas dos segurados configura
A
crime de peculato, por envolver desvio de verba publica.
B
infração administrativa punível com multa, sem configuração de ilícito penal autônomo.
C
improbidade administrativa de competência exclusiva do Tribunal de Contas, sem tipificação penal autônoma.
D
crime de estelionato previdenciário, por envolver fraude contra regime de previdência.
E
crime de apropriação indébita previdenciária, pois não houve o repasse no prazo e na forma legal ou convencional.