Questões de Concurso sobre Certidão de tempo de contribuião - CTC

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Manuel poderá requerer averbação do seu tempo de contribuição estadual junto ao Regime Geral de Previdência Social, independente de compensação financeira.

caso Manuel tenha desempenhado atividades noturnas enquanto servidor público, poderá computá-las, no RGPS, em dobro, de forma a antecipar sua aposentadoria.

caso existam atividades concomitantes entre a função pública e a iniciativa privada, ambas poderão ser adicionadas, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do Estado.

Manuel poderá aposentar-se no RGPS com o cômputo do tempo de contribuição estadual, sendo desnecessário tempo mínimo de atividade no setor privado, desde que atendidos os demais requisitos legais.

Manuel poderia ter obtido sua certidão de tempo de contribuição mesmo sem o efetivo desligamento do cargo público e do regime previdenciário estadual.

Caso José tenha desempenhado atividades insalubres durante todo o tempo de atividade pública, na disciplina da Emenda Constitucional nº 103/19, não poderá aposentar-se somente com os 25 anos de atividade especial.

José, na situação narrada, já possui direito adquirido à aposentadoria voluntária na forma da regra transitória prevista na Emenda Constitucional nº 47/05.

Caso José opte por alguma das regras transitórias de aposentadoria da Emenda Constitucional nº 103/19, sua aposentadoria poderá ocorrer aos 55 anos de idade, desde que mantido o vínculo público.

José poderá solicitar averbação do tempo de atividade na iniciativa privada, havendo direito subjetivo de José à emissão de certidão de tempo de contribuição, independente de recolhimento.

Caso José opte por permanecer em atividade até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade, restará proibido de desempenhar qualquer outra atividade remunerada posteriormente.

Regina poderá fazer a averbação da totalidade do período perante o RPPS desde que apresente certidão própria.

Não será possível o cômputo da contribuição feita ao INSS junto ao RPPS porque o tempo foi inferior a 2 anos.

A Lei prevê a possibilidade de averbação de metade do tempo de contribuição feita ao RGPS, bastando a apresentação da CTPS assinada.

A averbação é possível e será computada em dobro em virtude da mudança de regime jurídico.

Pela incompatibilidade de regimes, a averbação não é possível mas Regina poderá continuar contribuindo para o INSS como segurada facultativa.

É vedada, em qualquer situação, a emissão de CTC com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva.

É admitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.

É permitida a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social mediante a apresentação da carteira de trabalho com a respectiva anotação.

A CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor.

ao Regime Próprio de Previdência Municipal a expedição de certidão de tempo de contribuição, a qual deverá ser averbada para fins de contagem recíproca no âmbito do Regime Próprio de Previdência Estadual.

aposentadoria ao Regime Próprio de Previdência Estadual, que deverá solicitar ao Regime Próprio de Previdência Municipal a certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca.

ao Regime Próprio de Previdência Municipal a expedição de certidão de tempo de contribuição, a qual deverá ser averbada para fins de contagem recíproca no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

aposentadoria por tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Municipal, para o qual já contribuiu os 30 (trinta) anos necessários à caracterização do direito a tal benefício.

aposentadoria ao Regime Geral de Previdência Social, que deverá solicitar ao Regime Próprio de Previdência Municipal a certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca.

Servidor com deficiência, com amparo em decisão judicial.

Exercício de atividades de risco, conforme Lei Complementar n^o 51, de 20 de dezembro 1985, ou com amparo em decisão judicial.

Servidor com deficiência, desde que atestada por perito do INSS.

Exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos limites da Súmula Vinculante n^o 33 do STF.

Exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, amparadas por decisão judicial.

Constitui obrigação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) aceitar a Certidão de Tempo de Contribuição para compensação entre os regimes, não podendo criar óbice para a concessão e implantação do benefício requerido.

Não se admite compensação financeira recíproca, para efeitos de aposentadoria e de contagem do tempo de contribuição na atividade rural.

Quando possível, a compensação financeira deverá ser feita ao primeiro sistema a que o interessado esteve vinculado, independentemente daquele a que estava vinculado ao requerer o benefício.

É permitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.

B. pode continuar contribuindo de forma concomitante para o RGPS como segurado facultativo, a fim de obter duas aposentadorias.

B. pode averbar o tempo de contribuição como advogado, por meio de certidão emitida pelo RGPS no Regime Próprio do Município de Goiânia, sendo que, na época de sua aposentadoria, o RGPS trata do regime de origem sem necessidade de compensação previdenciária para o Regime Próprio.

B. não poderá averbar o tempo de contribuição como advogado do RGPS no Regime Próprio do Município de Goiânia.

B. pode averbar o tempo de contribuição como advogado através da certidão emitida pelo RGPS no Regime Próprio do Município de Goiânia, sendo que, na época de sua aposentadoria, o Regime Próprio trata do regime instituidor com direito a compensação previdenciária do RGPS.