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Questões de Concurso sobre Natureza jurídica de direito privado
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O regime complementar de previdência social dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo é de instituição
A
obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
B
facultativa, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
C
obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
D
facultativa, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
E
obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.
Assinale abaixo o que não é característica do regime de previdência privada:
A
Adesão voluntária.
B
Caráter complementar.
C
Regulado por lei complementar.
D
Dependente do regime geral de previdência social.
No regulamento do plano de benefício ofertado por empresa a
seus empregados e gerido por entidade fechada de previdência
privada, devem constar, obrigatoriamente, cláusulas sobre
contribuições, benefícios e períodos de carência, entre outras
disposições, o que evidencia o caráter contratual da relação de
previdência complementar.
C
Certo
E
Errado
A previdência privada objetiva complementar a proteção oferecida pela previdência pública, por meio de organização autônoma e da adoção do regime de financiamento por capitalização, bem como contribuir para o fomento da poupança nacional.
C
Certo
E
Errado
Segundo mandamento constitucional, o regime da Previdência Privada tem caráter complementar e está organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social. Quanto a este segundo regime de previdência, marque a alternativa CORRETA:
A
as instituições e empresas privadas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, podem instituir entidades de previdência privada e patrocinar seus planos de benefícios de natureza complementar, situação na qual, o custo normal total é sempre dividido entre o empregador e o empregado de forma a nunca resultar em uma proporção nula para uma das partes.
B
é facultativa para o empregador a instituição de entidade de previdência privada de plano de benefícios complementares, mas, uma vez instituída, torna-se obrigatória a filiação dos correspondentes empregados.
C
as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas no estatuto da entidade de previdência privada e no regulamento do plano de benefícios integram, para todos os fins de direito, o contrato de trabalho dos empregados participantes.
D
o regime de previdência privada complementar é regulado por lei ordinária e por normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
E
o regime de previdência privada complementar adota sempre o regime financeiro de capitalização, constituindo reservas que garantam o benefício contratado.
Julgue os itens abaixo a respeito da previdência complementar, à luz da Lei Complementar nº 109/2001:
I. O regime de previdência complementar possui caráter público, como o regime geral de previdência social.
II. O regime de previdência privada de caráter complementar é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.
III. O regime de previdência privada de caráter complementar é facultativo.
IV. O regime de previdência privada de caráter complementar é mencionado expressamente na Constituição Federal.
A
Todos estão corretos.
B
Somente I está incorreto.
C
I e II estão incorretos.
D
II e III estão incorretos.
E
III e IV estão incorretos.
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