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Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
A Constituição Federal é considerada uma fonte formal primária do direito previdenciário brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.
A
A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.
B
Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.
C
Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.
D
A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.
E
A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.
Ano:
2017
Analise as proposições abaixo:
I - Os representantes dos trabalhadores em atividade, nomeados pelo Presidente da República para composição do Conselho Nacional da Previdência Social, gozam de estabilidade no emprego, desde a nomeação até um ano após o término do seu mandato, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.
II - Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário.
III - Os Estados e os Municípios possuem competência residual para legislar sobre previdência social.
IV - O empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada, contribuirão para o financiamento da seguridade social, calculando-se sua contribuição, na forma da lei, sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Assinale a alternativa correta.
São fontes materiais do Direito Previdenciário:
A
a doutrina e os costumes.
B
a Constituição Federal de 1988, as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis ordinárias, as medida provisórias, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.
C
os fatos sociais, políticos, econômicos que ensejam o surgimento da norma jurídica previdenciária.
D
os fatos sociais e políticos, a doutrina, a Constituição Federal de 1988, as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis ordinárias.
A vigência da lei de natureza previdenciária segue a regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de modo que, salvo disposição contrária, entra em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C
Certo
E
Errado
O direito previdenciário é classificado como ramo do direito privado, tendo reconhecida, pela doutrina majoritária, sua autonomia didática em relação a outros ramos do direito.
C
Certo
E
Errado
As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e as Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmações:
I. No âmbito do Direito Previdenciário, as expressões “seguridade social” e “assistência social” são sinônimas puras,
revelando sistemas idênticos, que são universalizados, contributivos e contam com a participação obrigatória da União, de
empregadores e empregados.
II. Em Direito Previdenciário, torna-se possível a solução de controvérsias mediante aplicação da equidade, de que é
exemplo a concessão de salário-maternidade para o segurado homem que, em relação homoafetiva, adota criança.
III. As normas internacionais entre organismos estrangeiros e o Brasil, tais como tratados, acordos ou convenções, quando
versem sobre matéria previdenciária, devem ser interpretados como lei especial, nos termos do artigo 85-A, da Lei
nº 8212/1991.
IV. Previdência Social engloba um conceito amplo, universal, sendo em verdade o gênero da qual são espécies a assistência
social, a saúde e a seguridade social.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
II e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
E
I, III e IV.
Em relação às fontes do direito previdenciário:
A
o memorando é fonte primária.
B
a orientação normativa é fonte primária.
C
a instrução normativa é fonte secundária.
D
a lei delegada é fonte secundária.
E
a medida provisória é fonte secundária.
Qualificam-se como fontes materiais do direito previdenciário, além da Constituição, os fatores econômicos e históricos que justificam e condicionam o processo legislativo.
C
Certo
E
Errado
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