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Com relação à competência legislativa em matéria...
Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.
A
A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.
B
Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.
C
Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.
D
A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.
E
A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.