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Questões de Concurso sobre Aplicação das normas previdenciárias
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As normas que tratam das entidades de previdência complementar são autoaplicáveis, com eficácia direta e imediata.
C
Certo
E
Errado
A respeito da aplicação das normas previdenciárias, o princípio que diz que a aplicação da lei será vigente à época em que ocorreu o fato gerador da relação jurídica previdenciária é o de:
A
Confiança.
B
Irredutibilidade do valor.
C
Regra da contrapartida.
D
Tempus regit actum.
Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo do requerimento administrativo, não sendo possível a aplicação de lei posterior.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
O princípio da territorialidade vige no âmbito do direito previdenciário, razão por que é vedada a aplicação da norma brasileira desse ramo do direito fora do território nacional.
C
Certo
E
Errado
Quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo, assinale
a opção correta.
A
Independentemente do benefício pretendido, aplica-se o
princípio tempus regit actum: a lei do tempo em que se
preencheram todos os requisitos para a concessão do benefício
pretendido pelo segurado.
B
Com exceção das aposentadorias por tempo de contribuição
e por idade, aplica-se a lei em vigor à época em que o segurado
ingressou no sistema previdenciário.
C
Aplica-se o princípio lex posterior derrogat priori para
os benefícios devidos aos segurados, independentemente
de ser mais ou menos vantajoso; aplicando-se entretanto, a lei
em vigor na data de ingresso do segurado no sistema
previdenciário para os benefícios devidos aos dependentes.
D
Independentemente do benefício pretendido, será adotada
a interpretação que mais se aproxima do ideal de justiça,
pautado em princípio valorativo e finalístico, segundo o qual
se aplica a lei mais vantajosa ao segurado.
E
Aplica-se o princípio lex posterior derrogat priori, com
a ressalva de que havendo alteração da lei após o ingresso
do trabalhador ao sistema previdenciário, será adotada a lei
mais vantajosa ao beneficiário segurado ou dependente.
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Lei que aprovar a majoração de contribuição previdenciária para efeito de custeio de benefício ou serviço da seguridade social só poderá ser aplicada após decorridos noventa dias da data da sua publicação.
C
Certo
E
Errado
Ao se utilizar do método de interpretação teleológico o intérprete busca compatibilizar o texto legal a ser interpretado com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, visualizando a lei objeto de interpretação como parte de um todo.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos princípios que regem a previdência social, está correta a seguinte característica:
A
redutibilidade do valor dos benefícios desde que autorizada por Lei Complementar.
B
distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
cálculo dos benefícios considerando-se a quantidade de salários-mínimos contribuídos corrigidos monetariamente.
D
caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação do governo federal, estaduais e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
E
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
Considere as afirmações:
I. No âmbito do Direito Previdenciário, as expressões “seguridade social” e “assistência social” são sinônimas puras,
revelando sistemas idênticos, que são universalizados, contributivos e contam com a participação obrigatória da União, de
empregadores e empregados.
II. Em Direito Previdenciário, torna-se possível a solução de controvérsias mediante aplicação da equidade, de que é
exemplo a concessão de salário-maternidade para o segurado homem que, em relação homoafetiva, adota criança.
III. As normas internacionais entre organismos estrangeiros e o Brasil, tais como tratados, acordos ou convenções, quando
versem sobre matéria previdenciária, devem ser interpretados como lei especial, nos termos do artigo 85-A, da Lei
nº 8212/1991.
IV. Previdência Social engloba um conceito amplo, universal, sendo em verdade o gênero da qual são espécies a assistência
social, a saúde e a seguridade social.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
II e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
E
I, III e IV.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
A eficácia das normas da Seguridade Social no tempo difere conforme o objeto contido na legislação. Quando a norma se referir ao custeio do sistema, as contribuições instituídas ou majoradas somente serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
B
A proteção que cabe à Previdência Social refere-se à garantia apenas da aposentadoria.
C
Compete à Previdência Social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
D
Não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, regime previdenciário de caráter complementar.
E
Todos os salários de contribuição considerados para cálculo de benefícios da previdência social não sofrem atualização.
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A interpretação da legislação previdenciária deve observar
A
o costume, quando mais favorável ao segurado.
B
a Jurisprudência do Juizado Especial Federal.
C
a analogia, quando mais favorável ao segurado.
D
os princípios gerais de direito, na omissão legislativa.
E
o princípio do in dúbio pro societate em qualquer situação.
A criação de contribuições previdenciárias poderá se
dar:
A
por lei ou decreto do Poder Executivo.
B
por lei, decreto do Poder Executivo, ou resolução
da autarquia previdenciária.
C
por lei ou regulamento instituído pela respectiva
autarquia previdenciária.
D
somente por ato normativo do Poder Executivo ou
entidade parafiscal delegada.
E
somente por lei.
Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, aumentando seu percentual, não se aplicará aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.
C
Certo
E
Errado
A legislação previdenciária, tanto em matéria de benefícios
como de custeio, submete-se a uma das regras gerais
presentes na Lei de Introdução ao Código Civil, passando a
viger, portanto, 45 dias após a sua publicação, ressalvadas as
estipulações em contrário.
C
Certo
E
Errado
Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo do requerimento da aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
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Como regra geral, no âmbito do direito previdenciário, o conflito de normas jurídicas é resolvido pela aplicação da regra que menos custos acarrete ao INSS.
C
Certo
E
Errado
As leis que criam ou modificam contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social entram em vigor apenas nos anos seguintes àqueles em que foram sancionadas.
C
Certo
E
Errado
As normas previdenciárias são aplicáveis em todo o território nacional, alcançando brasileiros e estrangeiros nele residentes, de acordo com as regras determinadas no denominado Plano de Custeio e Benefícios e outras normas atinentes à espécie.
C
Certo
E
Errado
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