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A legislação previdenciária, tanto em matéria de benefícios como de custeio, submete-se...
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A legislação previdenciária, tanto em matéria de benefícios
como de custeio, submete-se a uma das regras gerais
presentes na Lei de Introdução ao Código Civil, passando a
viger, portanto, 45 dias após a sua publicação, ressalvadas as
estipulações em contrário.
C
Certo
E
Errado