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A legislação previdenciária, tanto em matéria de benefícios...
Considerando a legislação previdenciária e a orientação dos
tribunais superiores a ela relacionada, julgue os seguintes itens.
A legislação previdenciária, tanto em matéria de benefícios
como de custeio, submete-se a uma das regras gerais
presentes na Lei de Introdução ao Código Civil, passando a
viger, portanto, 45 dias após a sua publicação, ressalvadas as
estipulações em contrário.
C
Certo
E
Errado