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As leis que criam ou modificam contribuições sociais...
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Q218242
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, relativos à legislação previdenciária.
As leis que criam ou modificam contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social entram em vigor apenas nos anos seguintes àqueles em que foram sancionadas.
C
Certo
E
Errado