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Assinale a alternativa CORRETA:
1
Q1211987
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa CORRETA:
A
A eficácia das normas da Seguridade Social no tempo difere conforme o objeto contido na legislação. Quando a norma se referir ao custeio do sistema, as contribuições instituídas ou majoradas somente serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
B
A proteção que cabe à Previdência Social refere-se à garantia apenas da aposentadoria.
C
Compete à Previdência Social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
D
Não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, regime previdenciário de caráter complementar.
E
Todos os salários de contribuição considerados para cálculo de benefícios da previdência social não sofrem atualização.