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A vigência da lei de natureza previdenciária segue a...
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Q917175
Teclas de Atalhos
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A vigência da lei de natureza previdenciária segue a regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de modo que, salvo disposição contrária, entra em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C
Certo
E
Errado