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Questões de Concurso sobre Disposições constitucionais sobre Seguridade Social
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Com base nos aspectos constitucionais da Previdência Social,
A
o regime geral de previdência social deve atender de forma compulsória todos os trabalhadores e garantir a cobertura exclusiva de eventos decorrentes de invalidez, idade avançada e morte.
B
a Constituição Federal assegura que a previdência complementar será organizada de forma obrigatória para todos os trabalhadores, com gestão pública e contribuição solidária entre participantes e empregadores.
C
a previdência social deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo vedada a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios, mesmo em caso de atividades prejudiciais à saúde.
D
a Constituição Federal estabelece que o regime geral de previdência social abrange, entre outros benefícios, a cobertura dos eventos de doença, invalidez e maternidade, além da proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
E
a previdência complementar será regulada por lei complementar e poderá ser organizada em regime de repartição simples, sendo sua adesão garantida de forma automática aos trabalhadores vinculados ao regime geral.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Considerando as normas de regência, assinale a opção que contempla, corretamente e nesta ordem, um princípio constitucional da seguridade social, a quantidade de integrantes do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), um benefício concedido pela Previdência Social, o período de carência para recebimento do auxílio reclusão e um segurado obrigatório da Previdência social.
A
Universalidade da base de financiamento, 9 membros, salário família, doze contribuições mensais e o estagiário bolsista.
B
Equidade na forma de participação no custeio, 12 membros, reabilitação profissional, não há carência e o servidor da União ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, 9 membros, seguro-desemprego, não há carência e aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
D
Irredutibilidade do valor dos benefícios, 15 membros, salário maternidade, vinte e quatro contribuições mensais e o escrevente contratado por titular de serviços notariais a partir de 21 de novembro de 1994.
E
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, 12 membros, serviço social, dez contribuições mensais e aquele em exercício de mandato eletivo municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.
Ao longo dos anos, o sistema de Seguridade Social no Brasil sofreu diversas alterações legislativas. Nesse sentido, é correto afirmar que:
A
A Secretaria da Receita Previdenciária foi criada por lei complementar que estabeleceu sua alocação no âmbito do Ministério do Trabalho.
B
A Consolidação das Leis do Trabalho foi alterada de modo a garantir à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade.
C
Emenda constitucional alterou o limite de idade para a aposentadoria compulsória, hoje em vigor, do servidor público em geral para os setenta anos.
D
A organização da Seguridade Social, seu Plano de Custeio e o Plano de Benefícios da Previdência Social foram instituídos e são organizados pelo mesmo diploma legal.
A seguridade social possui várias fontes de custeio, oriundas de recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais.
Constitucionalmente, esses recursos são destinados para assegurar os direitos relativos a
A
saúde, educação e assistência social
B
saúde, educação e previdência social
C
saúde, previdência e assistência social
D
educação, habitação e assistência social
E
educação, habitação e previdência social
Considerando a evolução da Seguridade Social no Brasil, é correto afirmar que ela culminou como sistema com o advento da Constituição de
A
1824.
B
1891.
C
1934.
D
1967.
E
1988.
Raquel, estudante de Direito, em uma aula de Direito Previdenciário, recebeu a explicação do seu professor que a Constituição Federal de 1988 prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Nesse sentido, regra constitucional explicada refere-se à
A
regra da seletividade e distributividade.
B
regra de contrapartida.
C
regra da diversidade da base de financiamento.
D
regra da noventena.
E
regra da equidade na forma de participação no custeio.
São profissionais que NÃO possuem o direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso IT, da Constituição Federal de 1988:
A
Policiais federais.
B
Guardas-civis.
C
Policiais civis.
D
Bombeiros.
E
Agentes penitenciários.
Joana, ao estudar para um concurso público, encontrou a seguinte definição: "Conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." Essa definição refere-se a:
A
Assistência Social.
B
Previdência Social.
C
Benefício de Prestação Continuada (BPC).
D
Seguridade Social.
O § 2º do Art. 201 da Constituição Federal determina que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.”
As opções a seguir apresentam benefícios que seguem essa regra, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Auxílio-acidente.
B
Pensão por morte.
C
Auxílio-reclusão.
D
Aposentadoria por incapacidade permanente.
E
Auxílio por incapacidade temporária.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
C
Certo
E
Errado
Em seu percurso histórico, a Política Social brasileira encontra na Constituição Federal de 1988 a definição da Seguridade Social, de caráter universal e democrático. Apesar dessa inovação, a Seguridade Social acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho (Previdência) com direitos de caráter universal (Saúde) e direitos seletivos (Assistência Social).
Nesse sentido, no Sistema de Seguridade Social brasileiro, acaba por predominar a lógica
A
da unanimidade seletiva.
B
financeira global.
C
da intergestão bipartite.
D
da padronização política.
E
contratual do seguro.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
A Constituição outorgada por Getúlio Vargas em 1937, conhecida como Constituição Polaca, é considerada o marco do direito previdenciário brasileiro, pois foi ela que consolidou a legislação previdenciária no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Tendo como referência os seus conhecimentos sobre a temática da Seguridade Social pós-Constituição Federal de 1988, identifique com V o que for verdadeiro e F o que for falso.
( ) A Constituição de 1988, saudada como Constituição Cidadã, trouxe mudanças significativas no que diz respeito à proteção social no Brasil.
( ) A assistência social assumiu novos contornos após ser inserida, pelo constituinte de 1988, no âmbito da Seguridade Social. Com isso, o que antes era relacionado ao ato de caridade, passa a ser uma política pública, integrando, juntamente com as políticas de saúde e previdência, um sistema de proteção social.
( ) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
( ) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
( ) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no contraste e na diferença dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
F-V-F-V-F.
B
V-F-V-V-F.
C
V-F-V-V-V.
D
V-V-V-V-F.
Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social.
A
A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditícios.
B
A seguridade social tem caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
C
Entre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
D
A seguridade social é financiada, de forma direta e indireta, pelos recursos exclusivamente provenientes dos orçamentos da União e dos estados e pelas contribuições especiais.
E
As receitas dos estados e do Distrito Federal destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
Seguridade Social é um conjunto integrado de ações e iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Ela garante que todos os brasileiros possam se sentir seguros, protegidos e assistidos em momentos de dificuldade.
Sobre a Seguridade Social, analise os itens a seguir:
I. A Seguridade Social segue o princípio fundamental de valorização da dignidade da pessoa humana. Ela reúne direitos sociais de todos os brasileiros em setores como educação, saúde, previdência social, proteção à maternidade e entre outros.
II. O objetivo da Seguridade Social é estabelecer uma sociedade livre, justa e solidária contribuindo com a diminuição da pobreza, marginalização e desigualdades sociais.
III. A Constituição Federal, em vigor desde 1986, estabelece que todo cidadão brasileiro tem direito à proteção social do Estado. A mesma é validada por ações dos Poderes Públicos e da sociedade, que devem assegurar direitos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social.
IV. A Previdência Social tem como objetivo contribuir para que os indivíduos (segurados) e/ou seus dependentes tenham condições de viver dignamente. Para isso, oferece: Aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição, por invalidez); Auxílio-doença; Auxílio-acidente; Pensão por morte; Auxílio reclusão; Salário-família; Salário-maternidade.
Estão CORRETOS:
A
I, II e III apenas.
B
II, III e IV apenas.
C
III e IV apenas.
D
I, II e IV apenas.
E
I, II, III e IV.
[...] o seguro social, imposto por normas jurídicas emanadas do poder estatal, caracteriza uma intervenção do Estado na economia e na relação entre os particulares. E não é outra a função do poder estatal, senão a de assegurar o bem comum da sociedade a que serve. A ação estatal se justifica a partir da constatação de que as relações de trabalho estabelecem, em regra, cláusulas para vigorarem enquanto o trabalhador as pode executar. [...].
.
CASTRO, C. A. P. de; LAZZARI, J. B. Manual de direito previdenciário.
21. ed. rev, atual. e ampl. Rio de Janeiros, 2018.
.
Acerca do tema relativo à previdência social no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
O Estado é o ente social responsável por “garantir a segurança material para todos e buscar outros objetivos sociais”, guardando os interesses econômicos a serem desenvolvidos.
B
As normas ditadas pelo Estado não estabelecem obrigatoriedade de registro dos trabalhadores no regime de previdência social; eles mesmos é que podem tomar essa decisão.
C
Os direitos sociais estão descritos como direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988; assim, o “Estado não deve se manter inerte diante dos problemas decorrentes das desigualdades causadas pela conjuntura econômica e social.”
D
“Os fenômenos que levaram a existir uma preocupação maior do Estado e da sociedade com a questão da subsistência no campo previdenciário são de matiz específica”; voltam-se especificamente para trabalhadores de baixa renda e que têm condições de contribuição.
E
“Os países, em face de mudanças nos seus regimes previdenciários, adotaram o sistema de capitalização de recursos”, mediante contas conjuntas e com todos os beneficiados adotando a previdência social para altos cargos e salários.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 194, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
A
segurança pública, saúde e assistência social.
B
educação, segurança pública e meio ambiente.
C
assistência social, educação e lazer.
D
saúde, previdência e assistência social.
De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende
A
ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado.
B
o regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C
a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
D
um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
E
os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
A Seguridade Social, prevista na Constituição Federal de 1988, foi considerada relevante inovação, tanto por seu conceito organizador da proteção social brasileira, como pela ampliação dos direitos sociais. Dentre eles, destaca-se a
A
ampliação de acesso à aposentadoria rural, destinada a idosos acima de 70 anos com pelo menos 10 anos de contribuição, tendo como referência o valor do salário mínimo nacional e o reconhecimento do trabalho intermitente, atribuindo ao trabalhador nessa condição acesso ao FGTS e ao seguro desemprego.
B
instituição do Sistema Único de Saúde − SUS, cuja atribuição da oferta de serviços passa a ser exclusivamente pública e de responsabilidade das esferas municipais para responder ao princípio de descentralização da política de saúde e da capacidade de gerenciamento dos conselhos gestores locais.
C
instalação do Sistema Único de Assistência Social − SUAS, cuja responsabilidade é a gestão de serviços e benefícios. Entre os benefícios já previstos na Carta Constitucional, está o Programa Bolsa Família, destinado a famílias cuja renda por pessoa é de 1/4 do salário mínimo regional. A regionalidade do salário mínimo se fez como avanço para responder ao princípio de equidade, considerando as diferenças do território brasileiro.
D
ampliação da cobertura do sistema previdenciário e a flexibilização do acesso aos benefícios para os trabalhadores rurais; o reconhecimento da assistência social como política pública não contributiva que opera tanto serviços, como benefícios monetários, e a consolidação da universalização do atendimento à saúde por meio da criação do Sistema Único de Saúde − SUS.
E
organização de um sistema que reconhece como seguridade apenas as políticas não contributivas como assistência social e saúde. Nesse novo desenho, coloca-se a previdência social como política de caráter contributivo e a ela se associa a política nacional de acesso ao trabalho, construindo assim outro campo protetivo pautado na associação do salário e da renda previdenciária.
Ano:
2014
Os anos 1980 foram, para o Brasil, um período de intensas lutas pela democracia e pela conquista de direitos sociais. A promulgação da Constituição Federal de 1988 instituiu vários desses direitos na materialização jurídico-formal da Seguridade Social. Entretanto, apesar dessa conquista, a Seguridade Social terminou se caracterizando como:
A
um sistema híbrido;
B
vinculada à lógica do seguro social;
C
um padrão homogêneo;
D
um direito do trabalho formal;
E
políticas altamente centralizadas.
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