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Questões de Concurso sobre Pensão por morte
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Alfredo, casado havia mais de trinta anos com Rosa, com a qual tinha uma filha inválida de 26 anos de idade, faleceu aos 69 anos de idade, em gozo das aposentadorias por invalidez concedidas pelo RPPS e também pela FUNPRESP-JUD. Nesse caso, a esposa e a filha de Alfredo terão direito a receber da FUNPRESP-JUD o benefício da pensão por morte do participante assistido.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 8.213/1991, em regra, qual das alternativas abaixo descreve corretamente as prestações que independem de carência para a concessão?
A
Pensão por morte, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial.
B
Pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente.
C
Pensão por morte, aposentadoria por idade, e salário-maternidade.
D
Salário-família, aposentadoria especial, e auxílio-reclusão.
E
Auxílio-reclusão, auxílio-doença e pensão por morte.
Sobre a pensão por morte, assinale a alternativa correta:
A
Será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes.
B
Será devida 30 (trinta) dias após a decisão judicial, no caso de morte presumida.
C
Será perdida pelo cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo ou judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
D
Havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes proporcionais.
E
Será devida a partir do requerimento, quando requerida 60 (sessenta) dias após o óbito.
Maria é servidora pública da Prefeitura de Niterói, titular do cargo efetivo de Procurador Autárquico. Há mais de dois anos, é companheira de João, desempregado. O casal teve três filhos: André, Jonas e Helena. Em 15/04/2018, Maria faleceu. Nessa ocasião, André tinha 7 anos de idade, Jonas 15 anos e Helena, que possui deficiência mental, 22 anos. Todos os filhos são estudantes e economicamente dependentes da mãe. No dia 27/04/2018, João e osfilhos requereram à Niterói Prev a pensão por morte, sendo o pedido indeferido para João e deferido para os filhos por decisão proferida em 27/06/2018 (data em que foram intimados todos os requerentes). A pensão começou a ser paga aos filhos em 01/07/2018. Em 15/02/2020, o Tribunal de Contas registrou os atos concessórios da pensão dos filhos de Maria. Em 30/10/2023, João ajuizou ação em face da Niterói Prev visando obter a concessão da pensão por morte da sua companheira e receber as parcelas vencidas. A ação foi julgada improcedente. João interpôs o Recurso de Apelação, que foi provido, tendo o acórdão transitado em julgado em 15/03/2025. A Niterói Prev implantou a pensão de João apenas em 01/05/2025. Em 07/05/2025, a Niterói Prev instaurou processo administrativo de revisão da pensão concedida a Helena por compreender que teria sido indevidamente concedida por não possuir a qualidade de dependente. Helena apresentou defesa e sustentou que é pessoa com deficiência e que dependia economicamente da mãe. A Niterói Prev rejeitou a defesa e cassou a pensão. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
A decisão da Niterói Prev que cassou a pensão de Helena está correta.
B
Helena não possui a qualidade de dependente da mãe para fins de pensão por morte.
C
A iniciativa revisional da Niterói Prev é nula, por estar prescrita a sua pretensão de cassar a pensão de Helena.
D
Mesmo que os seus atos sejam manifestamente inconstitucionais, a Niterói Prev não pode revê-los a qualquer tempo, tendo em vista o prazo decadencial de cinco anos, previsto em lei.
Roseli, servidora pública ocupante de cargo efetivo no município de Niterói desde 15/05/2008, não aderiu ao regime de previdência complementar e veio a falecer em 01/05/2025. Ela recebia R$ 9.554,20 de remuneração para fins previdenciários na data do óbito. O valor da pensão por morte a ser paga para o cônjuge de Roseli será equivalente a:
A
Setenta por cento do valor do teto do Regime Geral.
B
Setenta por cento do valor da remuneração que Roseli recebia.
C
Cem por cento do valor do teto do Regime Geral, mais setenta por cento do valor da remuneração que ultrapassou o teto.
D
Cem por cento do valor do teto do Regime Geral, mais cinquenta por cento do valor da remuneração que ultrapassou o teto.
José, servidor público federal ocupante de cargo efetivo junto ao Ministério da Saúde, e sua então esposa Maria se dirigiram ao Cartório do 1º Registro Civil de Pessoas Naturais da circunscrição Alfa, onde se divorciaram extrajudicialmente, sendo definido na escritura pública que José pagaria pensão alimentícia a Maria em determinado valor, sem prazo determinado, destacando-se a inexistência de filhos menores.
Dois anos depois, José faleceu e Maria requereu ao órgão competente da União pensão por morte com base na Lei nº 8.112/1990. Contudo, a União indeferiu o pedido, alegando falta de previsão legal.
Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, pleiteando judicialmente a pensão alimentícia a que entende fazer jus.
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Maria:
A
não assiste razão, por falta de previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece que são beneficiários da pensão por morte do servidor os herdeiros, na forma da lei civil;
B
não assiste razão, por falta de previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, uma vez que, dissolvida validamente a sociedade conjugal, inclusive por meio do divórcio extrajudicial, eventuais direitos sucessórios são regidos pelo direito privado, não sendo a União obrigada a arcar com despesas de pessoas não inscritas como dependentes do servidor falecido;
C
assiste razão, pois, apesar de o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União estabelecer que é beneficiário da pensão o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, tal direito à pensão por morte também se aplica nos casos em que os alimentos foram fixados por escritura pública de divórcio extrajudicial;
D
assiste razão parcialmente, pois, apesar de o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União estabelecer que é beneficiário da pensão o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, tal direito à pensão por morte se aplica nos casos em que os alimentos foram fixados por escritura pública de divórcio extrajudicial, desde que haja ratificação judicial do divórcio, antes da morte do servidor;
E
assiste razão parcialmente, pois, apesar de o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União estabelecer que é beneficiário da pensão o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, tal direito à pensão por morte se aplica nos casos em que os alimentos foram fixados por escritura pública de divórcio extrajudicial, desde que haja ratificação judicial do divórcio, a qualquer momento, inclusive após a morte do servidor, mediante concordância dos herdeiros.
Antônio de Oliveira, titular de cargo efetivo de Professor na rede de ensino estadual, faleceu em 26 de dezembro de 2019. Quinze dias depois do óbito, a viúva, Rosalina de Oliveira, de 46 anos de idade, e o filho, Pedro de Oliveira, de 5 anos de idade, tiveram reconhecido seu direito à pensão por morte legada pelo falecido. Contudo, em 22 de abril de 2025, Matheus da Silva Oliveira, apresentando certidão de nascimento em que figura como filho de Antônio, solicitou ao órgão gestor do RPPS estadual o reconhecimento de seu direito à pensão por morte na qualidade de filho maior inválido. Comprovada a invalidez de Matheus decorrente de doença congênita, ele
A
fará jus ao benefício, em conjunto com os demais pensionistas, recalculado nos termos da Lei complementar nº 150, de 20 de dezembro de 2023, que contempla cálculo mais benéfico nas hipóteses em que há dependente inválido.
B
não fará jus ao benefício, pois o prazo estabelecido em lei para solicitação já havia transcorrido.
C
fará jus ao benefício calculado nos termos da legislação estadual vigente na data do óbito, em conjunto com os demais pensionistas.
D
fará jus ao benefício, calculado nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, em conjunto com os demais pensionistas.
E
fará jus ao benefício, calculado nos termos da Lei complementar nº 150, de 20 de dezembro de 2023, em conjunto com os demais pensionistas, cujas cotas permanecerão calculadas nos termos da legislação estadual vigente na data do óbito.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, além de se estruturar com a finalidade de preservação de seu equilíbrio financeiro e atuarial. Todas as alternativas a seguir ilustram hipóteses protegidas pelo RGPS, EXCETO:
A
Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.
B
Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
C
Proteção ao(à) trabalhador(a) em situação de desemprego involuntário.
D
Salário-família e auxílio-reclusão para dependentes de segurado(a) de baixa renda.
E
Pensão por morte do(a) segurado(a) ao cônjuge ou companheiro e dependentes, em valor proporcional ao salário de contribuição ou rendimento do(a) segurado(a).
Há 5 anos e 2 meses, a viúva de um servidor público de alto escalão, aos 38 anos e casada há 7 anos, tornou-se pensionista em função do desaparecimento desse servidor, durante desempenho das atribuições do cargo. Até hoje, o servidor permanece desaparecido. Ele tinha 50 anos de idade e 20 de carreira, quando de seu desaparecimento.
O que acontecerá com essa pensão?
A
Haverá acumulação de pensão.
B
Haverá perda da qualidade de beneficiária.
C
Passará por mutirão de perícia médica.
D
Será automaticamente cancelada.
E
Será transformada em vitalícia.
Para os dependentes do segurado especial, inclusive os com deficiência, é garantida a concessão de pensão por morte com renda mensal inicial no valor de um salário mínimo.
C
Certo
E
Errado
Com o falecimento do Major PM Mário Quintana, em 24 de julho de 2023, um menor, que estava sob sua guarda por decisão judicial, solicitou habilitação à pensão legada pelo militar paulista, que ainda se encontrava em atividade, por ocasião do óbito.
Considerando tais informações, é correto afirmar que o benefício solicitado deverá ser
A
deferido, com fundamento na legislação estadual, e corresponderá ao valor dos proventos a que o militar faria jus se estivesse reformado.
B
deferido, com fundamento na legislação federal, e corresponderá ao valor da remuneração do militar.
C
deferido, com fundamento na legislação estadual, e corresponderá ao valor da remuneração do militar.
D
indeferido, eis que não há previsão legal para concessão de pensão militar a menor sob guarda.
E
deferido, com fundamento na legislação federal, e corresponderá ao valor dos proventos a que o militar faria jus se estivesse reformado.
Hipoteticamente, João Pedro, na qualidade de aposentado do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de determinado município que aderiu às novas regras da reforma previdenciária, faleceu em dezembro de 2022. Era casado com Ana havia 20 anos, sendo que o casal não tinha filhos. Anteriormente, João fora casado com Beatriz, de quem se divorciou no ano de 2000 e a quem pagava legalmente pensão alimentícia. João não teve filhos do primeiro casamento.
Na situação hipotética, sabendo que o valor da aposentadoria de João era de R$ 5.000,00, Ana, a título de pensão por morte, terá direito a receber
A
100% do valor da aposentadoria de João, nada sendo devido a Beatriz, pois, em razão da morte de João, extinguiu-se a obrigação alimentar.
B
80% do valor da aposentadoria de João, nada sendo devido a Beatriz, pois, em razão da morte de João, extinguiu-se a obrigação alimentar.
C
60% do valor da aposentadoria de João, nada sendo devido a Beatriz, pois, em razão da morte de João, extinguiu-se a obrigação alimentar.
D
50% do valor da aposentadoria de João, sendo devido o percentual restante a Beatriz.
E
35% do valor da aposentadoria de João, sendo devido outros 35% a Beatriz.
Um servidor público federal falece, deixando um filho inválido.
Assinale a resposta correta quanto à pensão por morte desse servidor.
A
A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido até 21 anos.
B
A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, que teria direito a ela ainda que a invalidez fosse posterior ao óbito.
C
O filho inválido não tem direito à pensão por morte do servidor público federal.
D
A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido até 18 anos.
E
A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
Maria, aposentada por tempo de contribuição junto ao INSS, recebe mensalmente R$ 1.500,00. Seu esposo, José, é aposentado por invalidez permanente, também perante o INSS, possuindo renda mensal de R$ 6.000,00. Em 07 de janeiro de 2023 José faleceu, em 8 de janeiro de 2023, Maria entrou com pedido de pensão por morte deixada por seu cônjuge. Considerando as emendas constitucionais e as regras de transição, assinale afirmativa correta.
A
Realizado o pedido de pensão por morte, sendo esta mais vantajosa, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso.
B
Não será admitida a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge em Regime de Previdência Social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
C
O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daqueles a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.
D
É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis.
Rodolfo, aposentado pelo RPPS após algumas décadas de trabalho em uma autarquia federal, faleceu recentemente em decorrência de complicações pulmonares, deixando uma única dependente, Maria. Nesse caso, Maria terá direito a receber pensão por morte equivalente a cem por cento do valor da aposentadoria recebida por Rodolfo.
C
Certo
E
Errado
A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que, quando restar comprovado que o servidor público era a única fonte de renda formal auferida pelo seu dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte de determinados servidores públicos decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. Essa regra NÃO se aplica a pensão por morte deixada pela seguinte categoria de servidor público:
A
agentes penitenciários.
B
policiais da câmara dos deputados.
C
polícias militares e corpos de bombeiros militares.
D
polícias civis.
E
agentes socioeducativos.
É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ainda que elas sejam provenientes do mesmo instituidor e decorram do exercício de cargos acumuláveis.
C
Certo
E
Errado
Não pode ser beneficiário de pensão por morte instituída por servidor público federal:
A
o cônjuge.
B
o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente.
C
o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar.
D
o pai e a mãe que comprovem dependência econômica do falecido.
E
o filho saudável maior de 21 (vinte e um) anos, ainda que em formação acadêmica.
Nos termos da Emenda Constitucional no 103/2019, integram o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social:
A
aposentadoria, licença à gestante, licença paternidade, licença por doença profissional, licença de tratamento de saúde, auxílio-reclusão e pensão por morte.
B
aposentadoria, auxílio-reclusão e pensão por morte, apenas.
C
aposentadoria e pensão por morte, apenas.
D
licença à gestante, licença paternidade, licença por doença profissional e licença de tratamento de saúde.
E
aposentadoria, licença à gestante, licença por doença profissional, licença de tratamento de saúde, auxílio-reclusão e pensão por morte.
O valor da pensão por morte devido ao(s) dependente(s) de servidor público titular de cargo efetivo falecido no exercício do cargo não poderá ser superior a 50% do valor dos proventos recebidos por ele na data do seu óbito.
C
Certo
E
Errado
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