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Com o falecimento do Major PM Mário Quintana, em 24 de julho de 2023, um menor, que est...
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Q3169739
Legislação Federal
Lei nº 13.954/2019 - Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.7
Teclas de Atalhos
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Com o falecimento do Major PM Mário Quintana, em 24 de julho de 2023, um menor, que estava sob sua guarda por decisão judicial, solicitou habilitação à pensão legada pelo militar paulista, que ainda se encontrava em atividade, por ocasião do óbito.
Considerando tais informações, é correto afirmar que o benefício solicitado deverá ser
A
deferido, com fundamento na legislação estadual, e corresponderá ao valor dos proventos a que o militar faria jus se estivesse reformado.
B
deferido, com fundamento na legislação federal, e corresponderá ao valor da remuneração do militar.
C
deferido, com fundamento na legislação estadual, e corresponderá ao valor da remuneração do militar.
D
indeferido, eis que não há previsão legal para concessão de pensão militar a menor sob guarda.
E
deferido, com fundamento na legislação federal, e corresponderá ao valor dos proventos a que o militar faria jus se estivesse reformado.